| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1964 |
| Date | 1964-09-29 |
| Ementa | Ficam isentos de imposto predial, todos aqueles considerados incapazes para o exercício das suas profissões, quando atestados pelos institutos aos quais pertençam. |
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PROJETO DE LEI N e 156/64 DOCUKERTO TC e 2 509/64 Art. le - Ficam isentos de imposto predial, todos aqueles considerados incapazes psra o exercício das suas profissões, quando atestados pelos institutos aos quais pertençam. Art. 2e - Esta lei entrara* em vigor na data da sua publica_ çao, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29/9/64 a ) - OSWALDO MARQUES \ / (o V mis.- Mod. C-4 10.000 - 1/64