materia nº 157/1964

DOCUMENTO NS 2 512/64
Art. ls - Pica revogada a Lei
l 961.
770, <3e 15 de setembro de
Art. 2e - Anualmente, a 23 de setemtro, será realizada uma
Sessão Solene, às 20 horas, no Plenário da Camará
comemorativa da instalação da Comarca .
Art, 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MAETIM AFONSO DE SOUZA, em 29/9/64
a) - OSV/ALDO TOSCHI
~5
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Mod. C-4 10.000 - 1/64
mis.-