| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1964 |
| Date | 1964-09-29 |
| Ementa | Passa a ser de Cr$ 5.000.000,00, o "quantum" a que se refere a Lei nº 923, de 7 de julho de 1963. |
| native_id | 10193 |
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Artigo Artigo OOGU,2i-;TQ Mc 2 519/6U - Passa a ser de Gr.^5 000 000,00, o "quant-un"a ré f u ré a Lei nfi 923, de 7 cie julho de l 963, SP 3cta l&x entrara eu vi^or na data clc sua publicação, f, ^ revogadas as disposições eu: contrario. ala íHartit.1 Afonso de ôouza, GQ 29 de setoL.íbro de l a) DAi^S CECCHI Mod. C-4 10.000 - 1/64