materia nº 160/1964

í 712° Ord.ó/t -8- PROJETO DE LEI Ne 160
DOCUrISNTO NG
PREFEITUR A MUNICIPA L D E S O VICENT E
DIRETORIA DA FAZENDA
Lei ns^_ ,de . _de , de l 96Zj
O PREFEITO uUNICIPAL DE SÃO VIGENTES
Faço saber q_ue a Cambra de Vereadores decreta e eu saneiono a seguinte leis
* < '. Artigo 12 - Fica aprovado o Orçamento geral cio Município de São Vicente para o exerci- eic financeiro de l 9é>59 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a REGEI
TA eúi Cr.í; 3-000.000.000,00 (TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em Cr.k
3.000.000.000,00 (TRÊS BILHÕES DE CRUZEIROS).
Artigo 22 - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos,suprimentos de
fundos e outras fontes de renda,na forma da legislação em vigor (Anexo n£ 1) e das .especifica
coes constantes do Anexo II e seus subanexos, de acordo como seguinte desdobramentosÍ
RECEITAS CORRENTES . .... ' Cr.$ 2.999-000.000,00
Rendas Tributárias Cr. $2.Ij52.200.000,00
Rendas Patrimoniais 6.793.000,00
Rendas Industriais 235-000.000,00
Rendas de Transferências Correntes 69.002.000,00
Rendas Diversas 236.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL....: -..*• Cr.& 1,000,000,00
Operações de Creditç Cr.$ 1.000,00
Alienaçao_de Bens Mçveis e Imóveis Cr.Í 998.000,00
Amortização de«Empréstimos Concedidcs., Cr.$
A3T/ TOTAL . íTíWÍIWel-ai . de. Capif aj......,-.-.. Cr.4 J*WQ*9P Cr,S 3.000.000.000,00
(?. *. > l LU
71a Or(u6Z| -9- Artigo 3Q - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos
III a IV e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
CÂMAfíA IIUNICIPAL . . „ ....i. . Cr .$ 20/j.621.0uO,00
PREFEITURA 0 Cr.S 2.795-378.960,00
Governo e Administração Geral Cr.í£ 393.603.200,00
Encargos Gerais Cr.& 22.203-370,00
Transporte e Comunicações Cr,$ 33-000.000,00
Trabalho,Previdência e Assistência Social Cr.$ 251.718.990,00
Serviço de Saúde .............. ......Cr.$ 133 .03/1.000,00
Service cie Educação e Cultura ,Cr.$ 2/46,365.000,00
Services Urbanos V....'. ,Cr.$ 39.3.63/4./|00,00
Subprefeituras ,... "... '.....Cr»& 16.820.000,00
T O T A L ».'»,,,,,.. .;.,............ Cr.$ 3-000.000.000,00
Artigo L\.Q - Fica o-Preieito autorizado as
I - efetuar operações de credito por antecipação da receita ate c limite de 1C^ -
(dez per cento) do total da receita estinacla;
II - abrir credites suplementares ate 50$ (cinquenta por cento) das dotações referen
tes as verbas de custeio de serviços (3-1-0.0), investimentos (/i-1.0.0),e inversões financeiras
(ii.2.0.0)..
Artigo 5e - A execução da despesa variável dependera cio comportamento efetivo da receita,fj,
candc o Prefeito autorizado a aprcvar9 por decrete,,um plano de contençat das despesas que -
não sejam fixas, até c limite de ljO$ (quarenta por centc).
Parágrafo Único - Se nc decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos pode
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f rac ser liberadas , por decreto de Prefeito,propo~cionalmente, as dttaçoes incluídas no plano de
c. s t/ «cntençãi-.
7J/ Ord.ólj
, /\V H W X Artigo 6^- 0 Governo e Administração Geral movimentarão asdotaçoes próprias de pes- soal (3-1-1.0) e de material (3.1.2.0 e /i. 1.3*0) e o Trabalho, Previdência e Assistência So- cial movimentara as dotações próprias de obras publicas (Ai.1.1.0) e equipamento e instala -
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coes Ui. 1.2.0) 3 todas discriminadas nos quadros analíticos por unidades administrativas .
Artigo 72 - Revogadas as disposições em contrarie., a presente Lei entrara em vigor a
10 de janeiro de l 965.
a) DR. CHARLES ALEXAilDER DE SOUZA DANTAS FOR3ES
PREÍEITO MUNICIPAL
AST/