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materia nº 161/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 1964
Date 1964-10-01
EmentaPara efeito de aposentadoria, será contado o tempo de serviço extraordinário prestado por funcionário público municipal.
native_id10196

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e￾e 161
2 5^8/64
Art. is - Para efeito do aposentadoria, será contado o tem￾po de eorviço extraordinário prestado por funcio￾nário público municipal.
§~Unico - O tempo a cue se refere- ^ste artigo, será contado
Art. 2- -
a vista das anotações constantes do livro ou do
relágio cê ponto e, na falta desses elementos ? a￾traves de certidão passada pela autoridade a que
estiver subordinado o funcionário.
Esta lei entrará e^. vigor na data de sua publica￾ção, revogarias as disposições em contrário.
AL;. ÍI.-^TIK Á.^OHSO DE SOUZA, en ia/io/64
a) D a n t e C e c e h i
Mod. C-4 10.000 - 1/64

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