| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de serviço extraordinário prestado por funcionário público municipal. |
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ee 161 2 5^8/64 Art. is - Para efeito do aposentadoria, será contado o tempo de eorviço extraordinário prestado por funcionário público municipal. §~Unico - O tempo a cue se refere- ^ste artigo, será contado Art. 2- - a vista das anotações constantes do livro ou do relágio cê ponto e, na falta desses elementos ? atraves de certidão passada pela autoridade a que estiver subordinado o funcionário. Esta lei entrará e^. vigor na data de sua publicação, revogarias as disposições em contrário. AL;. ÍI.-^TIK Á.^OHSO DE SOUZA, en ia/io/64 a) D a n t e C e c e h i Mod. C-4 10.000 - 1/64