| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto na Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias 22 de janeiro, "Corpus Cristi" e 2 de novembro. |
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PROJETO DE LCI N216E/64 DOCUMENTO 2 /64- •w Art. 12 - São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto na Lei federal n2 605, de 5 cie janeiro do l 949? os dias 22 de Janeiro," Corpus Cristi"e 2 de novembro. Art. 2e - Esta lei entrará em vigor na data de sua "* ~ f çao, revogadas as disposições em contrario. SALA MASTIM A-7'ONSO DE SOUZA, em 12/10/64- a) JOSÉ SANCHES GONÇALVES Mod. C-4 10.000 - 1/64 o