materia nº 163/1964

PROJTJTO DE LEI NQ 163 - Doe. 2588/6Zj
Artigo 12 - Fica criada a íaxa do Vigilância, devida poios servi￾ços prestados pela Guarda Municipal, cuja reorganização será objeto
de lei especial.
Artigo 22 - A taxa de vigilância de que trata o artigo anterior -
será de ^% (cinco por cento), calculada sobre os Impostos Predial,de
Industrias e Profissões e Taxa de Conservação do Estradas Municipais.
§ is - No caso de incidência concomitante dos dois impostos men -
cionados neste artigo, era relação ao mesmo contribuinte o mesmo local,
somente servira de biso para a cobrança da taxa de vigilância o irn -
posto de indústrias e profissões.
§ 22 - Pelo serviço de guarda fixo ou em posto especial, alem da
taxa de que tr^.ta o artigo 22, será devida uma sobretaxa com base no
salário do guarda.
Artigo 3° - A arrecadação da Taxa de Vigilância será feita simul￾taneamente com o tributo que lhe servir de base, proporcionalmente -
aes valores e as prestações dos mesmos.
Artigo ^Q - Esta lei entrara ern vigor .em 1Q de janeiro de l
revogadas as disposições em contrario,i
Sala Martim Afonso de Souza, em 8/10/1 9<$U
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 10.000 - 1/04