materia nº 164/1964

PROJ3TO JJE LEI - Doe. 2590/6^
Artigo 12 - A Guarda -íiunic ipal de São Vicente passa a regcr-se pó In
presente lei, ficando revogada, em todos os seus termos, a de n2 ..t
636, de 18 de setembro de i 959-
Artigo 22 _ A referida Guaida-Municipal estina--se a colaborar com a
Delegacia de Polícia local, nos servidos de manutenção da ordera e
tranquilidade publica, assim como nos de segurança pessoal e de pro￾teção à propriedade privada, dentro do Município, principalmente du￾rante a noite.
§ 12 - Competir-lhe-a, ainda, prestar auxílios nos serviços de comba,
te a incêndios e de salvamento, c nos de socorros urgentes, em coope.
ração cora os serviços públicos, de assistência médica existentes no
Município e guarda dos parques, Jardins, monumentos, repartições,edi
fícios públicos e de transito.
§ 22 - A colaboração da Guarda-Municipal nos serviços de competência
estadual dar-se-á mediante convénio com o Govêino do Estado.
Artigo 3Q - Ficam criados os seguintes cardos no quadro da Guarda Mu
nicipal:
I - l (um) de Diretor, com vencimentos mensais de .. .
UÍilít5*000,00, em comissão, em decorrência do di-osto na Lei n& 610,de
19 de maio de l 9595
II - 5 (cinco) Inspetoros, c om \enclmentos mensais de . . «
065.000,00, C?-da°,
5 (cinco) sub-inspetoress cora vencimentos mensais de ...
ti;60.000,00, cada 5
100 (cern) de guarda, cora vencimentos mensais de . . «
tSO.000,00, cada5
3 (três) de Escriturário, com vencimentos mensais de..,
.000,00, cada.
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§ 12 - Os cnrgos mencionados no inciso II deste artigo serão de -
livre provimento do Prefeito Municipal, sxtisfcitas as condições de
habilitação e com o limite de idade de 21 a 35 anos, e serão providos
da seguinte forma:
1 - de Inspctor e de Sub-inspctor - em comissão^
2 - do Guarda - por extranurnerírio-rnonsalistaj
^ - de Escriturário - e ta carnter interino.
§ 22 - Os limites de idade indicados no parágrafo ^cima,não se -
aplicam aos elementos pertencentes ?. atual Guarda-Hoturna de São Vi￾cente nem aos demais guardas municipais, admitidos, no mínimo, há
mais de um ano.
Artigo ^2 - A díre^ao da Guarda-Municipal caberá, exclusivamente,
ao Prefeito Municipal, que a exercera por intermédio do Diretor.
Artigo 5Q - O Prefeito Municipal poderá entrar em entendimentos -
com a Delegacia de Polícia de São Vicente para estudar a possibilida
de de cntrosarnento cios servidos da Guarda Municipal com os de segu -
rança publica.
Artigo 62 - A Guarda-iiunicipal usará equipamento G uniformes pró￾prios, confeccionados de acordo com modelos e especificações previa￾mente aprovados pelo Profeito,
§ ÍJuico - Ficam obriga los ao uso do uniforme próprio da corpor^, -
cão todos os seus membros, quando em servido, com excc^ão do Dirctor
e escrituráriost
Artigo 70 - Fica o Prefeito autorizado a receber, por doação, o -
acervo da atual Guarda-Woturna de São Vicente.
Artigo 82 - As despesas cora a execução da presente lei correrão -
por conta de verba própria do or^ai.iento, decorrente da criação da -
taxa de vigilância.
Artigo 90 - Esta lei entrará em vigor em 12 de j MIO ir o do l
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 8/10/1 961;
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO
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