| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no município de São Vicente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2/71/2023 ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no município de São Vicente. A água é essencial à vida. Não é correto que pessoas se sintam constrangidas em solicitar, em estabelecimento comercial da espécie restaurante, bar ou, ainda, similares, um copo com água potável filtrada. Também não é correto que pessoas se sintam constrangidas e acabem por aceitar para ingestão água potável não filtrada. Até se poderia dizer que não é comum a recusa a um pedido de água efetuado em estabelecimento comercial, e que, portanto, não seria necessária uma lei nessa conformidade. De fato, a oferta de água é comum. O incomum é a oferta de água. potável filtrada. E nem se diga que no Estado de São Paulo a água que sai da torneira é fornecida por empresa pública, sendo obrigatoriamente potável, e que por isso seria apropriada para qualquer tipo de consumo, inclusive ingestão. Isto porque, de fato, a água que sai das unidades de tratamento é potável e condizente com o padrão recomendado, mas pode não chegar assim nos pontos de consumo em razão de problemas diversos que podem ocorrer durante o trajeto entre a estação de tratamento e o local de consumo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade As possibilidades são muitas: envelhecimento de tubulações, existência de rachaduras, grandes distâncias de percurso que fazem decair de forma gradativa a concentração de cloro livre, excesso de cloro em determinados locais, caixas d'água destampadas e com limpeza inadequada, reparos na rede hidráulica. Isso sem considerar que a água fornecida pode ser de poço, com variação de qualidade, o que exige cuidado redobrado. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar excesso de cloro e efetuar controle microbiológico, prevenindo doenças. Assim sendo, exceção à água mineral, o pedido de água para ingestão deve ser atendido na espécie potável filtrada e de forma gratuita a vontade. As vantagens de introduzir tal prática no município de São Vicente são mais do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da água como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro O que se pretende com a norma em tela é garantir que o consumidor vicentino também tenha acesso à água potável filtrada de forma gratuita a vontade, encerrando qualquer discussão sobre a qualidade da água que lhe pode ser oferecida na via gratuita. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes. Parágrafo 1º - Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento, que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante. Parágrafo 2º - Todo estabelecimento da espécie mencionada no caput deste artigo fica obrigado a afixar, em local visível aos clientes, cartaz, cardápio e informando sobre a gratuidade da água potável filtrada. Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores. Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de setembro de 2023. Ne