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materia nº 2191/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2191 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no município de São Vicente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2/71/2023
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que obriga bares, restaurantes,
lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável
filtrada à vontade aos clientes, no município de São Vicente e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei obriga bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade
aos clientes, no município de São Vicente.
A água é essencial à vida. Não é correto que pessoas se sintam
constrangidas em solicitar, em estabelecimento comercial da espécie
restaurante, bar ou, ainda, similares, um copo com água potável filtrada.
Também não é correto que pessoas se sintam constrangidas e
acabem por aceitar para ingestão água potável não filtrada.
Até se poderia dizer que não é comum a recusa a um pedido de
água efetuado em estabelecimento comercial, e que, portanto, não seria
necessária uma lei nessa conformidade.
De fato, a oferta de água é comum. O incomum é a oferta de água.
potável filtrada.
E nem se diga que no Estado de São Paulo a água que sai da
torneira é fornecida por empresa pública, sendo obrigatoriamente potável, e que
por isso seria apropriada para qualquer tipo de consumo, inclusive ingestão.
Isto porque, de fato, a água que sai das unidades de tratamento é
potável e condizente com o padrão recomendado, mas pode não chegar assim
nos pontos de consumo em razão de problemas diversos que podem ocorrer
durante o trajeto entre a estação de tratamento e o local de consumo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
As possibilidades são muitas: envelhecimento de tubulações,
existência de rachaduras, grandes distâncias de percurso que fazem decair de
forma gradativa a concentração de cloro livre, excesso de cloro em determinados
locais, caixas d'água destampadas e com limpeza inadequada, reparos na rede
hidráulica.
Isso sem considerar que a água fornecida pode ser de poço, com
variação de qualidade, o que exige cuidado redobrado.
A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia,
barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar excesso de cloro e efetuar
controle microbiológico, prevenindo doenças.
Assim sendo, exceção à água mineral, o pedido de água para
ingestão deve ser atendido na espécie potável filtrada e de forma gratuita a
vontade.
As vantagens de introduzir tal prática no município de São Vicente
são mais do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da água
como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro
O que se pretende com a norma em tela é garantir que o
consumidor vicentino também tenha acesso à água potável filtrada de forma
gratuita a vontade, encerrando qualquer discussão sobre a qualidade da água
que lhe pode ser oferecida na via gratuita.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Obriga bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e estabelecimentos similares a
servirem água potável filtrada à vontade
aos clientes, no município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus
clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes.
Parágrafo 1º - Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos
dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento, que, para
melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.
Parágrafo 2º - Todo estabelecimento da espécie mencionada no
caput deste artigo fica obrigado a afixar, em local visível aos clientes, cartaz,
cardápio e informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do
cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos
infratores.
Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei
estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023. Ne

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