| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1964 |
| Date | 1964-10-15 |
| Ementa | Ficam revogados, em todos os seus termos, o constante da Lei 1026, de 15 de junho de 1964. |
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PBOJETO DE LEI Ne 168/64 DOCUMENTO NQ Z 676/6^ Artig* 12 - Ficara revogadas, em todos os seus termos, o tante da Lei l 026, de 15 de junho de l 96/1. Art. 2fl - Esta lei entrara em vigor na data de sua apresenta cão, revogadas as disposições etn contrário. Sala Martira Afonso de Souza, em 15/10/64 a) - BNIL FONSECA Mod. C-4 10.000 - 1/04