| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1964 |
| Date | 1964-10-20 |
| Ementa | Serão toleradas, sempre que se trate de residência própria, as casas operárias e populares construídas sem licença, até esta data, em qualquer zona da cidade e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança. |
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f* PROJETO DE LEI Nfl 170/64 DOCUMENTO Nfl 2 700/64 Artigo IQ - Serão toleradas, sempre que se trate de residência própria, as casas operarias e populares construídas sem licença, ate esta data, em qualquer zona da cidade e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança* Artigo 2.Q - Verificada a existência das condições previstas no artigo anterior, serão os proprietários intimados - para o pagamento, sem acréscimos, dos emolumentos d£ vidos. Artigo 3& - Esta lei entrará em rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario* Sala Martim Afonso de Souza, em 20 de outubro de l a st) OSWALOO MARQUES ENTL ?ONSECA AST/ Mod. C-4 10.000 - 1/64