materia nº 172/1964

PHOJSTO_pE_LEI_Nf_172/64
DOCUMENTO NC 2 729/64
Art. l2 - Ficam majoradas em 6($ as taxas de locação de
comprimentos no Mercado Municipal, vigentes
à data desta lei.
Art. 2e - O Executivo reajustará, de modo a atualiza-la,
a taxa de consumo de luz e energia eletrica a
cargo dos comerciantes locatários de comparti￾mentos no Mercado.
Art. 32 - As majorações de que trata esta lei serão
gidas a partir de 1^ de janeiro de l 965.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
a)-Dr,Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
-Prefeito Municipal￾Mod. C-4 10.000 - V04
mis.-