| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1964 |
| Date | 1964-10-22 |
| Ementa | Altera a redação do item I do § 1º da Lei nº 590, de 24 de dezembro de 1958. |
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PROJETO DE LEI Nó 173/64 DOCUMENTO Ne 2 746/64 Art. 12 - Passa a ter a seguinte redaçao, o item I do § l2 da Lei n^ 590, de 24 de dezembro de l 958: "Postes e todo o equipamento necessário à rede de iluminação pública e domiciliar." Art. 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica_ çao, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22/10/64 a) - Ricardo Gonçalves Rocha f\ Mod. C-4 10.000 - 1/64