| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1964 |
| Date | 1964-10-22 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal (13º salário), no presente exercício, aos Servidores Municipais. |
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\0 PROJETO D3 LEI NC 174/64 DOCUMENTO N2 2 759/64 Art. Ifi - Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr. $70 000 000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal (I3fi salário ), no presente exercício, aos Servidores Municipais, nos termos da Lei nfi 882, de 29/11/ 62.- Art. 2e - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. a)-Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes -Prefeito MunicipalMod. C-4 13.000 - 1/64 mis.-