| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a retomada do Carnaval com os Desfiles das Escolas de Samba, no município de São Vicente e dá outras providências. |
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“| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º212 1/2023 ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a retomada do Carnaval com os Desfiles das Escolas de Samba, no município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei que dispõe sobre a retomada do Carnaval com os Desfiles das Escolas de Samba, na cidade de São Vicente. Foi aprovada recentemente no último dia 04 de maio deste ano, pelo Presidente da República, a Lei 14.567/2023, que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. A lei reconhece desfiles, música, práticas e tradições das escolas de samba como manifestação da cultura nacional. De acordo com a lei federal, é papel do poder público garantir a livre atividade das escolas de samba e a realização dos desfiles carnavalescos. Não há dúvidas de que as escolas de samba são manifestações de indiscutível importância cultural e o efeito dos desfiles das escolas de samba para a economia, com os lucros que geram no Carnaval. O Carnaval é um dos principais elementos que vêm à tona quando se indaga acerca dos símbolos constituintes de nossa cultura: os símbolos de 'brasilidade'. As escolas de samba, nesse contexto, e os seus elementos — música, samba, dança, coreografias, desfiles, fantasias e tradição — são componentes imprescindíveis e indissociáveis do que hoje se conhece como Carnaval brasileiro. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a retomada do Carnaval com os Desfiles das Escolas de Samba, no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - São reconhecidas as escolas de samba - seus desfiles, sua música, suas práticas, suas tradições - como manifestação da cultura, no município de São Vicente. Art. 2.º - Compete ao Poder Executivo garantir a livre atividade das escolas de samba e a realização de seus desfiles carnavalescos. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de setembro de 2023. Vereador À PREFEITURA São Vicente 2! I 9 TR!