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materia nº 2192/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2192 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a retomada do Carnaval com os Desfiles das Escolas de Samba, no município de São Vicente e dá outras providências.
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“|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º212 1/2023
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a retomada do Carnaval
com os Desfiles das Escolas de Samba, no município de São Vicente e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei que dispõe sobre a retomada do Carnaval
com os Desfiles das Escolas de Samba, na cidade de São Vicente.
Foi aprovada recentemente no último dia 04 de maio deste ano,
pelo Presidente da República, a Lei 14.567/2023, que reconhece as escolas de
samba como manifestação da cultura nacional.
A lei reconhece desfiles, música, práticas e tradições das escolas
de samba como manifestação da cultura nacional. De acordo com a lei federal,
é papel do poder público garantir a livre atividade das escolas de samba e a
realização dos desfiles carnavalescos.
Não há dúvidas de que as escolas de samba são manifestações de
indiscutível importância cultural e o efeito dos desfiles das escolas de samba
para a economia, com os lucros que geram no Carnaval.
O Carnaval é um dos principais elementos que vêm à tona quando
se indaga acerca dos símbolos constituintes de nossa cultura: os símbolos de
'brasilidade'. As escolas de samba, nesse contexto, e os seus elementos —
música, samba, dança, coreografias, desfiles, fantasias e tradição — são
componentes imprescindíveis e indissociáveis do que hoje se conhece como
Carnaval brasileiro.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a retomada do Carnaval
com os Desfiles das Escolas de Samba,
no município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.º - São reconhecidas as escolas de samba - seus desfiles,
sua música, suas práticas, suas tradições - como manifestação da cultura, no
município de São Vicente.
Art. 2.º - Compete ao Poder Executivo garantir a livre atividade das
escolas de samba e a realização de seus desfiles carnavalescos.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente 2! I 9 TR!

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