materia nº 175/1964

PROJBTO DE LSI NO 175 _- _Doc^ 27_8_l/&t
Estabelece correçao monetária e
dá outras providencias sobre dé￾bitos fiscais»
Artigo 12 - Terno seu valor atual izado monetariamente ern função -
das variações no poder aquisitivo da moeda nacional:
a) - os débitos í iscais decorrentes do não recolhimento, na data
devida, de tributos, rendas e penalidades\) - os tributos lançados fora das épocas normais de lançamento e
as diferenças de tributos apuradas pelos órgãos ou secoes competen￾tes 5
c) - as prestações excedentes de h (quatro) relativas a taxas de
execução de calçamento e de contribuição de melhoria5
d) - as prettaçSes resultantes de acordo nas cobranças a cargo da
Diretoria dos Serviços Jurídicos;
e) - os débitos cuja cobrançavenha a ser suspensa por medida admi
nistr itiva ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em
moeda a importância questionada;
f) - a importância do deposito que tiver de ser devolvida, por ter
sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial,no
caso da alínea anterior;
Artigo 22 - Na atualizaçao a que se rei ore o artigo anterior,será
aplicada a tabela de coeficientofl do atualizaçao que, para os efei￾tos da Lei Federal n& k 357, de 16 de julho de l 96Zj, for fixada -
pelo Conselho Nacional de Economia,
Artigo 3Q - A correção monetária será feita com base na tabela que
estiver em vigor na d .ta em que for efetivarnentc liquidado o credito
fiscal, restituído o tributo, ronda ou penalidade paga indevidamente
ou devolvido o deposito feito.
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Artigo IjQ - Cs contribuintes C;UG efetuarem, ate o dia ^1 do dezern
bro de l 9&lj o pagamento do sou debito fiscal, gozarão de isenção -
total de multas ao debito relativas.
Artigo 5Q - A correçao monetária a que se refer e a presente lei, -
terá início a partir de l Q de janeiro de l 965.
Artigo 62 - Esta lei entrara em vigor na d^ta de sua publicação,re_
vogadas as disposições crn contrário.
Sem outro particular, valho-me da poortunida lê para subscre -
ver-rne corn os protesto^ do mais alta estima e distinta consideração.
a) Dr. Charles Alexandcr do Souza Dantas Forbos
Prefeito liunicipal.
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