materia nº 176/1964

£^£^z￾PiiOJETO DE LEI Na l?6/6/t
TW Ne 2786/6/i
Artigo lê - Fica o Orgã"> Executiva autorizado a receber nas c'>n~
diç~cs G dentr> 0. > s praaos adianto estabelecidos, to￾do G qualquer Imposto ou taxa, do vi t! j ate 31 de cle￾ZGf.)br"> de l $63» a sabers
I - cora duscmt ; o SGij ciultfi, ate 50 d.-p.s Ca data da
publicação dosta lei, o
II - s o j descmt) e SGLI uulta, 3;0 dias apôs expirado-
• ') p ro.z o ant e ri o r .
Artigo 2Q - Os debitas ^rovenientcs da aplicação de naltas por￾infraçao de leis rjunicxpais, p-idcrão ser liquidados,
dentr» d-j prazo referido m itoi.i I d > artig": ant.a -
rior, c^.i desc/mt) de 50^.
& - oe a divida estiver ajuizada» •> seu -pagaucnto pude￾ra ser feití sou aulta, pa^.s, pó réu , pelo c mtri
buintc, as custas judiciais.
t° - Esta lei entrará em vigor m data^de sua publicação,
revogadas as disposições era contrario.
Sala íl-xrtira Afonso cie Souza, ern 29 de outubro de l
a) JArME HOURNEAUX DE MOURA.
Artigo
Mod. C-4 10.000 - 10/64
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