materia nº 180/1964

PROJETO OE LEI NQ 180/6/j.
DOCUMENTO NQ H 820/64
Artigo lo - Inclua-se um parágrafo ao artigo lc da Lei nfi
8li|.> de 16/U/62.J cora esta redaçao:
"Excetuara-se dessa proibição, os raicro-veíou￾los de transporte coletivo de reduzida velo￾cidade e que tenham finalidade turística".
Artigo 2c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publJL
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 5 de novembro de 196/4.
aã) JOSÉ CAMPOS
FRANCISCO SAMPAIO BORGES
ANGELINA PRETTI DA SILVA
OSWALDO DOS SANTOS
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Mod. C-4 10.000 - 1/64