| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1964 |
| Date | 1964-11-05 |
| Ementa | Quando o serviço de iluminação pública for executado mediante contrato entre firmas particulares e os proprietários cujos imóveis venham a ser diretamente beneficiados, caberá à Prefeitura cobrar a respectiva taxa, nos termos da Lei nº 845, de 4/7/62, dos proprietários que se recusarem a pagar diretamente à firma contratante, a parte que lhes couber. |
| native_id | 10216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
& OB LEI íía 181/6Z; NO artigo 12 - -uando o serviço de iluminação publica for escutado mediante contrato entro firaas particulares e os pró. prietarios cujos inovais venhas a ser di ré t agente - beneficiados, caberá a Prefeitura cobrar a respeeti vá taxa, nos temos da Lei nfi &|5» de 4/7/6H, dos - proprietários c,ue se recusarem a pagar diretanientea JTirua contratante, a parte que lhes couber. Artigo 2& ~ Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, a Prefeitu rã pagara o debito a fira a executora do serviço, a cedida que for recebendo a respectiva taxa. artigo 3C - 3 s ta lei entrara ea vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições et/i contrario» íiala iviartÍLj Afonso de Souza, e;j 5 tte novembro de l a) OSW-iLDO 00tí 9 Mod. C-4 10.000 - 10/64