| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1964 |
| Date | 1964-11-10 |
| Ementa | O imposto que incidir sobre terrenos baldios localizados nas primeiras zonas comercial e residencial do Município, terá um aumento progressivo de 20% em cada exercício, sem prejuízo dos aumentos calculados com base no mapa de valores elaborado pela Prefeitura. |
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lgj/64 Art. 12 - O imposto que incidir sobre terrenos "baldios locali. zados nas primeiras zonas comercial e residencial - do Kunicípio, terá um aumento progressivo de 2C$ em cada exercício, sem prejuízo dos aumentos calcula - dos com base no mapa de valores elaborado pela Prefeitura* Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO HE SOUZA, em 10/11/64 a) - José Sanches Gonçalves mls.- Mod. C-4 10.000 - 1/64