materia nº 185/1964

PROJETO UE LEI NQ 185 - Doe. 2855/6^
Artigo ic - Para custea-r imprescindíveis melhor amontoe públicos,
fica o Pr- feito Municipal autorizado a lançar e a co
br ar urn Ira P os t o Adicional de 80^ (oitenta por cento) sobre o Imposto
Predial e 100$ (cem por cento) sobre o Imposto Territorial, era todo
o Município de bfão Vicente.
Artigo 22- 0 Imposto Adicional que trata o artigo 1Q , incide tara
bera nos prédios isentos, com cxccs,_,ão do disposto na Constituição da
Be publica.
Artigo 3Q - O Imposto Adicional s,,ra pago cm l\s trimes￾trais.
§ Único - òerá cobrada multa de 10^ (dez por cento) sobre -o to￾tal lanhado no adicional, par-A as prestações não -
prtg?\ no dia do seu vencimento,
Artigo /jQ - As importâncias de que se trata este Adicional sera"o
arrecadadas, contabilizadas e escrituradas separada￾n»ontet
§ Único - O "quantum11 de provisão ornamentaria será lançado no
Orçamento de l 9^5? antes do sua aprovação, e s' rã in
cluído nos orçamentos seguintes, na Mensagem de envio.
Artigo 5fi - Ate março de c^0.a ano, a partir de l 965» o Prefeito
enviara para a Gamara iíunicipal, projoto de lei esta
belecendo planos p rã a aplicarão desta verba especial.
§ Único -Acornpanliará a Mensagem, a prestação de contas do Impôs,
to Adicional arrecadado no ano nutorior.
Artigo 62 - bora reservadOj obrigatoriamente, 30^ (trinta por -
cento) da receita, para a compra de material perrna -
nonte .
§ Único - Apôs a vigência de .ta lei, o material permanente adqui
rido passara a integrar o património Municipal.
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Artigo 7Q - Será dcscont >do do contribuinte^
cfctiv.iint.ntc pago, total ou parcialmente, quindo tia
cobrança diruta ou in-Iircta do qualquer melhor ano n to publico»
§ Único - Este desconto será feito na .jrimcira prestarão da
branca cfetlvada.
Artigo 82 - O Profoito regulamentara a prcs-ntc loi por decreto -
ate 30 (trinta) dias após a sua promulgação»
Artigo 9Q - ^ vigência desta Lei c de tr*s nnos, a partir da data
do sua publicarão»
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vicor .a partir de 10 de janeiro
de l 905 j revogadas as disposições da Lei 991} de 2.6
de raaryo do l
Sala Martirn Afonso de Souza, em 12 de outubro de l 96/1
aã) Enil Fonseca
Ricardo Gonçalves Rocha
Angelina Pr^ttl da Silva
Dante Cecchi
Álvaro Assis
tíobnstlSo P.ibciro da 'Silva
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