materia nº 186/1964

e￾PRQJBTQ DE LEI NB X86 - D_oc._ 2896/6/1
Artigo 1Q t- Fica criado o Corpo de Bombeiros do Prevenção e de -
Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Dirotorla.de cie r vi
cos Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços:
a) - guarda e protcção dos 'banhistas;
b) - salvamentos, recuperação e assistência de primeiros socor -
ros aos acidentados e afogados;
c) - auxiliares da manutenção da ordem c da moral nas praias, em
consonância com os regulamentos, portarias c normas polici￾ais c municipais 5
d) - protcção às provas esportivas, c_uan Io realizadas na orla ma
rítlma do iiuniciplo, c
d) - assistência à Prefeitura na elaboração de normas sobre o -
us» das praias polo público.
Artigo 22- 0 Quadro de Bombeiros de Preven^So o de salvamentos
Marítimos terá organização para-militar e serca composto do:
1 (um) 3Q Sgt. Comandante - ref 5
2 (dois) Cabos-Auxiliares - llef 5
( ) Soldados - Hei . .
Artigo 3C - SÓ poderão concorror às vagas referidas no Artigo an
terior, os servidores atuais da Prefeitura ouc prestam serviços de
prevenção e salvamentos nas praias do Município.
§ 12 - A seleção dos candidatos será feita por urna Comis.-ão com￾posta de l (um) representante da Prcf: itura o l (um) do 1Q Grupamen￾to de Bombeiros da Força Publica do Estado de São Paulo, sediado cm
Santos, sob a pr sid*ncia ob Chefe do Jepartamento Jurídico da Profej^
t ura«
§ 2C - A seloção dos candidatos será feita mediante aferição por
concurso do conhecimentos gerais c tccnico-profissionais.
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§ 3Q - Dentro de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo aprovará ncr
rnas e instruções para o referido concurso, que surão elaboradas pela
Comissão de que trata o parágrafo 12,
Artigo kQ - Ficam suprimidos os cru1 cos consoqucntoa da transfc -
rencia do funcionários para o Corpo do Bombeiros de Provcn-ão e de -
o.-.lvaraentos Marítimos, ora criado.
Artigo 5Q - As atribuições correspondentes aos cargos criados
serão objoto de regulamento a ser oportunamente baixado polo Podor ~
Executivo.
Artigo 62 - É assegurado ao pessoal que compõe os atuais Sorvi -
cos de Prevenção c du b .Ivaraentos ilaritirnos do Município, o direito
à opção ao .Serviço Publico uunicipal, cxtio não desejo concorrer ao
Quadro criado por esta Lei.
Artigo 7Q - Esta lei entrará crn vigor na d^.ta do sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Será outro particular, valho-mo da oportunidade para -
apresentar os protestos da mais alta estima o distinta consideração.
a) Dr»Charles Aler.ander de Souza i>.ntas Forbcs
Prefeito Municipal."
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