materia nº 187/1964

PROJ^TO DE J.EI NO 18? - Doe. 2898/ó/j
Artigo l a - Fica a Proí atura Municipal autorizada a contratar -
com o Governo do Estado, nos termos da Lei 3st>dual n& 6 235, do 28-
VTII-196'1 c da presente lei, polo prazo máximo do 50 (trinta) anos,a
execução dos serviços do extinção de incêndios e salvamentos no Munji
cípio.
Artigo 22 - Os sorvidos do c^ue trata o artigo anterior serão cxc
cutados pela Unidade do Bombeiros da FÔrça Publica sediada ora Santos
e subordinada ao Comando Geral desta, do acordo com as leis vigen -
tos, e comprendcrão:
a) - extinção de incêndios 5
b) - salvamento de vida c materiais quando se verificarem incên￾dios , desmoronamentos, inundações ou outros sinistros;
c) - fornecLnento de agua à população em cr.so de defeito na cana
lização do abastecimento, aos hospitais, escolas, quartéis, habita -
coes colctivas ou zonas da c idade;
d) - socorros em locais onde tenha ocorrido ou haja iminência -
de ocorrer acidento, sempre que se fizer necessário o emprego do pe_s
soai ou material especializado de Bombeiros 5
e) - assistência a Prefeitura no cumprimento das disposições pré,
vontivas do incêndio, de sua legislação, e aos estabelecimentos in -
dustriais e comerciais nas medidas próprias de prevenção contra in -
cendios;
f) - servidos policiais extraordinários cm situaçao do anormali￾dade, a juízo do Gomando Geral da Força Publica e mediante emprego -
de moios próprios de combate ao fogo e salvamentos;
g) - guarda c protcçao dos banhistas;
h) - salvamentos, recuperarão c assistência do primeiros socor *
ros aos acidentados e afogados;
i) - auxiliares da manutenção da ordem c da moral nas praias, ern
consonância com os regulamentos, portarias e normas policiais e muni
cipais 5
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j) - proteção as provas esportivas realizadas no, orla marítima
do iíunicípio, e,
k) - assistência a Prefeitura na olabor^.yno de normas sobro o
uso dit, praias pelo publico.
Artigo 3Q ~ Incumbira ao Estado, com relação ao Destacamento de
Bombo Ir os j
a) - formarão de bombeiros, cs
b) - orientação técnica permanente visando o bom funcionamen￾to e eficiência do serviço.
2. KH^YIVAo A
a) - f ornccirjonto do uniformes;
b) - vencimentos e os serviços atinentes a f undos c contabili
dado
c) - servidos do assistência social o modlco-hospitalarj
d) - encargos resultante., da inati\ididc do pessoal;
d) - aquisição do material de expediente, e
f) - transporto e demais vantagens pessoais asseguradas aos -
componentes da Força Publica.
Artigo AiQ - Correrão por conta do Município todas as domais des￾posas com a manutenção do Destacamento de Bombeiros local, especial￾montes
a) - a aquisição -.o substituição do material especializado e
do consumo, inclusivo automóvel, embarcados e de comunicações 5
b) - a aquisição de material especial de consumo (gasolina, -
óleo, graxas, ctc.) c material congénere necessário ao serviço e a -
manutenção \) - a construção de quartéis c postos do salvamentos de praias,
destinados aos Serviços J 7, do acordo com as necessidades e que obedece
rão a projetos aprovados pelo órgão técnico da PÔrça Publl
ca, bciu como o pagamento do alugueis dos imóveis que só tornarem no￾cessa: ios, mc-^mo em se tr it \ndo de próprios do Estado 5
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&
d) - a aquisição o conservação do material de alojamento, es￾critório, limpeza e higiene|
c) - a alimentação dos elementos escalados de prontidão5
f) - a manutenção do material automóvel, embarcações c cspecia
lizp.do? e
g) - a instalação do válvulas do incêndios de acordo com o pia
no elaborado pela Prefeitura, crn colaboração com o órgão Técnico da
Força Publica,
Artigo 52- 0 material a ser adquirido, de acordo com o previsto
na letra "a" do artigo anterior, polo líunlcípiOj devera obedecer às
es ,ecif icaçõcs 'baixadas polo Órgão Técnico da Fô-rça Publica.
Artigo 6Q- 0 Município do São Vicente a fim de assegurar a per￾feita execução dos serviços d-- bombeiros, obrigar-sc-á a consignar,0:3
orçamento próprio, verbas adequadas às suas necessidades materiais,
que serão anualmente reajustadas dentro das exigências dos serviços.
Artigo 7Q - & qualquer tempo poderá ser revista a organização
dos Serviços de Bombeiros, para asbcgurar a plena eficiência de seus
objetivos ou remodelar o plano em vigor, mediante sujcstão do MunlcjL
pio à Inspctoria do Bombeiros da Força Publica do ilistado de São Paulo.
Artigo 82 - É assegurado ao pessoal do Corpo de Bombeiros de Pre_
venção e de o '.Ivamentos Marítimos do Município, o direito de opção ao
Serviço Publico Municipal, caso não deseje ser incorporado à Força Pu
blica do Estado de São Paulo.
§ Único - Deverão ser respeitados os padrões (referencia) a que
já tinham feito jus, assim corno as demais vantagens3 o aproveitamento
será feito era funções compatíveis com a situação anterior.
Artigo 92 - A Prefeitura poderá estabelecer no convénio, condições
para auxílio mutuo, crn cayos de orncr^ncia, entre os "Serviços de Bo^
beiros" local e os de outros municípios próximos.
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Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o con
vonio, cora as clausulas G condições necessárias,
Artigo 11 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
ocra mais, valho-rnc do ensejo para reiterar a V»Exa. os
protesto., de distinta consideravao c estima*
a) Dr. Charles Alcxandcr do Sousa Dantas Forbes
Prefeito Municipal.11
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