| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1964 |
| Date | 1964-11-26 |
| Ementa | O Imposto Adicional a que se refere a Lei nº 1073, de 20/11/64, incide sobre todos os prédios e terrenos, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 999, de 14/4/64. |
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Artigo IÊ - O Imposto Adicional a que se refere a Lei na l 073, de 20/11/61;, incide sobre todos os prédios e terrenos, salvo as exceçoos previstas na Constituição Fe deral e na Lei Municipal nQ 999, de l/j/i|/6Z|. Artigo 2c » Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, tavogadas as disposições em contrário. Sala Martlm Afonso de Souza, em 26/11/1 a) Francisco Sampaio Borges Mod. C-4 10.000 - 1/64