| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1964 |
| Date | 1964-12-01 |
| Ementa | No artigo 2º da Lei nº 751, de 26/6/61, onde se lê: "Cr$ 818.000,00", leia-se: "meio salário-mínimo da região". |
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Artigo 1« - No artigo 2« ãa Lei n» 751, t:e 26/6/61» onde ae lei f)Cr*Sl8 000,00% l«ia-8Gi "moio ealário^mínimo o 2^ — As despesas com a execução da preeente lei, rao por conta tías verbas orçamentarias, suplementadas oportunamente* Artigo 3e - Eata Lei entrsrí em vigor ae data âe BUS publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIlff AIWSO JOE SOUSA, em 1&A2/64 a) DAHTE CiCCOHI Mod. C-4 10.000 - 10/64