materia nº 192/1964

P30JETO DE LSI Nfi 192/6^
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DOCUMENTO Nfi 2 979/64
Artigo lfi - E declarada de utilidade pública, para os efeitos
de desapropriação, a Cia.Telefónica do Litoral Paji
lista.
§ Ifi - O Executivo providenciará a expropriação nos têrmoí
do Oecreto-Lei 3 3^5, solicitando à Gamara o crédi￾to especial para a respectiva cobertura.
§ 2C - Na execução do ato o Executivo exigira:
a) - comprovante dos valores pertencentes ao acervo;
b) - indicação por parte da empresa dos noraes das pessoas bene￾ficiarias do produto do acervo, e
c) - rol dos usuários com a especificação, em separado, dos que
gozam dos direitos de acionistas ou regalias equivalentes.
Artigo 2fi - Durante o curso da expropriação o Executivo promove,
rã reuniões com os usuários, acionistas ou equipará
dos, para transformar a empresa em Sociedade Mista,
cujo funcionamento será estabelecido e regulado por
Lei em separado.
Artigo 3c - Esta lei entrará etn vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 3 de dezembro de l
a) EQMAR DIAS BEXIGA
Mod. C-4 10.000 - 10/64 t
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