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materia nº 2194/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2194 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que faça se cumprir em nosso município a Lei Federal 14.674, de 2023.
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E se
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE H
Cidade Monumento da História Pátria
! Cellula Mater da Nacionalidade | di
INDICAÇÃO Nº 2194/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que faça se cumprir em nosso município a Lei Federal 14.674, de
2023.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Essa alteração tem
como objetivo dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em
decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida
afastada do lar.
Essa lei acrescenta o inciso VI ao artigo 23 da Lei Maria da
Penha, que permite ao juiz conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor
fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica,
por um período não superior a 6 meses. As despesas com o pagamento do
auxílio-aluguel podem ser custeadas com recursos oriundos de dotações
orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de setembro de 2023
Dad)
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
À PREFEITURA
São Vicente,2!/ 9/23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
»
Vereador Q ()
f

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