| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que faça se cumprir em nosso município a Lei Federal 14.674, de 2023. |
| native_id | 1023 |
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E se CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE H Cidade Monumento da História Pátria ! Cellula Mater da Nacionalidade | di INDICAÇÃO Nº 2194/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que faça se cumprir em nosso município a Lei Federal 14.674, de 2023. JUSTIFICATIVA A Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Essa alteração tem como objetivo dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Essa lei acrescenta o inciso VI ao artigo 23 da Lei Maria da Penha, que permite ao juiz conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por um período não superior a 6 meses. As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel podem ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 21 de setembro de 2023 Dad) Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá) À PREFEITURA São Vicente,2!/ 9/23 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505 » Vereador Q () f