| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1964 |
| Date | 1964-12-09 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal de São Vicente autorizado a subscrever ações "Companhia de Habitação da Baixada Santista", que o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando na referida zona, bem como a dispor, mediante renda ou doação, de terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados, para o fim de construção de habitações de interesse social. |
| native_id | 10231 |
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PROJETO DE LEI NC 196 - Doe. Artigo 12 - Fica o ^refeito Municipal de São Vicente autorizado a subscrever açSes da "Companhia do Habitarão da Baixada Santista", quo o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando - na referida zona, bera como a dispor, mediante renda ou doação, de terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados, para o fim de construção de habitações do interesse social. Artigo 22 - Para os fins da presente lei, fica aiDerto na Dire, teria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um credito especial - de !x57»500.000,00 (sete milhSes e quinhentos mil cruzeiros). Artigo 3Q - t'rir a cobertura do credito a que só refere o artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a realizar operação do cré. dito ate o limite eit \do ou valcr-so do c::ccsso de arrecadação. Artigo /je - Esta lei entrara em vigor na d.^.ta do sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sem outro particular, valho-me da oportunidade pira - renovar os protestos da mais alta estima c distinta consideração, a) Dr.Charles Alcxander de Souza Dantas Forbes Prefeito Municipal. Mod. C-4 10.000 - 10/04