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materia nº 196/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 1964
Date 1964-12-09
EmentaFica o Prefeito Municipal de São Vicente autorizado a subscrever ações "Companhia de Habitação da Baixada Santista", que o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando na referida zona, bem como a dispor, mediante renda ou doação, de terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados, para o fim de construção de habitações de interesse social.
native_id10231

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PROJETO DE LEI NC 196 - Doe.
Artigo 12 - Fica o ^refeito Municipal de São Vicente autorizado
a subscrever açSes da "Companhia do Habitarão da Baixada Santista",
quo o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando -
na referida zona, bera como a dispor, mediante renda ou doação, de
terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados,
para o fim de construção de habitações do interesse social.
Artigo 22 - Para os fins da presente lei, fica aiDerto na Dire,
teria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um credito especial -
de !x57»500.000,00 (sete milhSes e quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 3Q - t'rir a cobertura do credito a que só refere o arti￾go anterior, fica o Prefeito autorizado a realizar operação do cré.
dito ate o limite eit \do ou valcr-so do c::ccsso de arrecadação.
Artigo /je - Esta lei entrara em vigor na d.^.ta do sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sem outro particular, valho-me da oportunidade pira -
renovar os protestos da mais alta estima c distinta consideração,
a) Dr.Charles Alcxander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal.
Mod. C-4 10.000 - 10/04

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