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materia nº 197/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1964
Date 1964-12-10
EmentaFica concedido um abono geral de 100% (cem por cento) sobre todos os atuais padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários, a partir de 1º de janeiro de 1965.
native_id10232

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PROJETO DE LEI NC
DOCUMENTO NC 3 029/6U
Artigo 10 - Fica concedido um abono geral de 100# (cem por
cento) sobre todos os atuais padrões de venci￾mentos do Quadro de Funcionários, a partir de
10 de Janeiro de l 965»
§ « tfnico - O benefício constante deste artigo, se estende
às demais categorias funcionais.
Artigo 2fi - Ao ser efetuada a reestruturação do Quadro de
Funcionários Municipais, o abono constante no
artigo 10, será incorporado aos vencimentos pá
rã efeitos legais*
Artigo 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 10/12/1
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas
Forbes - PREFEITO MUNICIPAL
a c w/
Mod. C-4 10.000 - 1/64
•^*

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