| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1964 |
| Date | 1964-12-10 |
| Ementa | Fica concedido um abono geral de 100% (cem por cento) sobre todos os atuais padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários, a partir de 1º de janeiro de 1965. |
| native_id | 10232 |
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PROJETO DE LEI NC DOCUMENTO NC 3 029/6U Artigo 10 - Fica concedido um abono geral de 100# (cem por cento) sobre todos os atuais padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários, a partir de 10 de Janeiro de l 965» § « tfnico - O benefício constante deste artigo, se estende às demais categorias funcionais. Artigo 2fi - Ao ser efetuada a reestruturação do Quadro de Funcionários Municipais, o abono constante no artigo 10, será incorporado aos vencimentos pá rã efeitos legais* Artigo 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 10/12/1 a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes - PREFEITO MUNICIPAL a c w/ Mod. C-4 10.000 - 1/64 •^*