| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1964 |
| Date | 1964-12-17 |
| Ementa | Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos. |
| native_id | 10233 |
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PROJSTO DE LEI NQ 198 ~ Doe. 3^59/6/1 Artigo 12 - Fica criado o Corpo do Bombeiros do Prevenção o de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado a Dirotoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços: a)- guarda e proteção dos banhistas; b)- salvamentos, recuperação e assistência de primeiros socor ros aos acidentados c afogados; c)- auxilarcs da manutenção da ordem e dr moral nas praias, orn consonância com os -regulamentos, portarias e normas policiais c - municipais; d)- proteção as provas esportivas, quando realizadas na orla marítima do Município; e, e) - ass? ^o^.^a r> P1"» f 'itura na elaborarão de normas sobre o uso das praias pelo público* Artigo £2- 0 Quadro de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos tora organização para-militar e será composto de:. 3 (três) 3C Sgt. Comandante - Padrão "FM 5 6 (seis) Cabos Auxiliares - Padrão "D"; \Z (doze) Soldados - Padrão "B", Artigo 3C - Ficam suprimidos os cargos - onsequentes da trans feroncia de fur^ionárica para o Corpo de Bornb; ir os de Prevenção e de Salvamentos Marítimos, ora criado. Artigo k~ - As atribuições correspondentes aos cargos criados serão objeto de regulamento a ser oportunamente baixado pelo Poder Executivo, Artigo 5Q - É assegurado ao pessoal que compõe os atuais Serviços de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, o di ~ reito a opção ao Serviço Publico Municipal, caso não deseje concor_ rer ao Quadro criado por esta Lei, Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições orn contrario, Sala Martim Afonso de Souza, em 17/12/1 96!* a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes ^' PREFEITO MUNICIPAL . Mod. C-4 10,000 - 10/64