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materia nº 198/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 1964
Date 1964-12-17
EmentaFica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos.
native_id10233

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PROJSTO DE LEI NQ 198 ~ Doe. 3^59/6/1
Artigo 12 - Fica criado o Corpo do Bombeiros do Prevenção o
de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado a Dirotoria de
Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços:
a)- guarda e proteção dos banhistas;
b)- salvamentos, recuperação e assistência de primeiros socor
ros aos acidentados c afogados;
c)- auxilarcs da manutenção da ordem e dr moral nas praias, orn
consonância com os -regulamentos, portarias e normas policiais c -
municipais;
d)- proteção as provas esportivas, quando realizadas na orla
marítima do Município; e,
e) - ass? ^o^.^a r> P1"» f 'itura na elaborarão de normas sobre o
uso das praias pelo público*
Artigo £2- 0 Quadro de Bombeiros de Prevenção e de Salvamen￾tos Marítimos tora organização para-militar e será composto de:.
3 (três) 3C Sgt. Comandante - Padrão "FM 5
6 (seis) Cabos Auxiliares - Padrão "D";
\Z (doze) Soldados - Padrão "B",
Artigo 3C - Ficam suprimidos os cargos - onsequentes da trans
feroncia de fur^ionárica para o Corpo de Bornb; ir os de Prevenção e
de Salvamentos Marítimos, ora criado.
Artigo k~ - As atribuições correspondentes aos cargos criados
serão objeto de regulamento a ser oportunamente baixado pelo Poder
Executivo,
Artigo 5Q - É assegurado ao pessoal que compõe os atuais Ser￾viços de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, o di ~
reito a opção ao Serviço Publico Municipal, caso não deseje concor_
rer ao Quadro criado por esta Lei,
Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições orn contrario,
Sala Martim Afonso de Souza, em 17/12/1 96!*
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
^' PREFEITO MUNICIPAL
.
Mod. C-4 10,000 - 10/64

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