| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1964 |
| Date | 1964-12-17 |
| Ementa | Altera a taxa de consumo de água a que se referem a Lei Municipal nº 973, de 16 de dezembro de 1963 e diplomas anteriores. |
| native_id | 10234 |
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PROJETO DE LSI NG 199 - Doe. 3061/6Í] Artigo 1C , - A ta:ca cie consumo do agua a quo só referem a Lei Municipal nc 973, do 16 de dezembro de l 963 o diplomas anteriores, png sã a ser a seguinte, por trimestre: Grupo Geasse Q - %ona Comercial Classe 01 - Postos de levagem de autos - .... 01 - LAUT - JZjO.500,00 Classe 02 - Estabelecimentos comerciais- .... 02 - COM -^12.000,00 Classe 03 <- Residências - ................... 03 -RÉS - ^; 8.220,00 Classe OZj - Estabelecimentos industriais- ... OÍ4 - XMD -t Vencimentos: - Grupo Classe l Trimestre (0103) janeiro 22 Trimestre (OljOó) abril 32 Trimestre (0709) julho kQ Trimestre (1012) outubro Zona Hos idenciai Classo 11 - Postos de lavagem de autos - ...... 11 - LAUT Classe 12 - Estabelecimentos comerciais- .....»., 12 - COM Classo 13 - Residências ...... ..... , , ...... . 13 - RÉS Ciasse lii - Estabelecimentos industriais- .. lií - IND Vencimentos: - Os mesmos da Classe O (2ona Comercial) Grupo Classo 2 - Zona Residencial Classo 21 - Postos de lavagem de- autos - .... 21 - LAUT Classo 22 - Estabelecimentos comerciais- ... 22 - COM Classe 23 - Residências-. .................... 23 - RÉS Classe 2h - Estabelecimentos industriais - . . 2A| - IND Vencimentos:- 12 Trimestre (0103) fevereiro £2 Trimestre (0^06) maio 32 Trimestre (0709) agosto Zj2 Trimestre (1012) novembro J. ^ 500, oo ^12.000,00 Ú 8,220,00 ^2*0.500,00 ti j 9,600,00 lio 6.170,00 ^.36.000,00 Mod. C-4 10.000 - 10/64 • - Grupo Classo 5 ~ 5& Zona Hosidoncial Classe 31 - Postos do lavagem do autos - .... 31-LAUT -Ú27-000,00 Classe 32 - Estabelecimentos comerciais- .... 32-COM -t; 7*200,00 Classe 33 - Residências - 33-RES - u) it.110,00 Classo 3/4 - Estabelecimentos industriais - .. 3^4-IND -;-27«000,00 Vencimentos:- 1Q Trimestre (0103) março 2Q Trimestre (0/406) junho 32 Trimestre (0709) setembro i|Q Trimestre (1012) dezembro § IC - As indústrias qiie, o. critério da Repartirão de Água da Prefeitura Municipal, não exijam, especificamente, consumo de acua, acjl ma do normal, pagarão as taxas previstas para os estabelecimentos co mcrciais. § 2& - As industrias que, de acordo com verificação cia Repartição - de Água, dispendorom normalmente acima de ZjOO m3 mensais, pagarão •• uma taxa fixa trimestral do ^90.000,00. Artigo 22 - Passa a sor de U12.000,00 a taxa fixa a ser paga, tri - mostralmonte, pela a;;ua necessária as suas piscinas, pelos clubes es. portivos com personalidade jurídica, compreendidos nessa ta:;a o aluguel do hidrôrnetro e as despesas com a aferição c consertos de ouc - 8le necessitar. Artigo 3Q - Para as residências particulares que possuireis piscinas, será de t,ílO.OOO,00 a taxa fixa trimestral, relativa ao abastecimento' de s s a s piscinas. Artigo ijQ - O recebimento das taxas de água sorá feito pela Tesoura ria Municipal nas épocas quu figuram HÒS anexas Tabelas. Artigo 5Q - O consumidor que não cfetuar o pagaoionto da taxa ate 30 dias apôs o vencimento do trimestre terá o seu forncciraorto de a^ua interrompido. Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publleaçto^re* vogadas 10 disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 17/12/1 96/4 j, a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes PREFEITO MUNICIPAL Mod. C-4 10.000 - 10/04