| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1964 |
| Date | 1964-12-22 |
| Ementa | No artigo 5º da Lei nº 1076, de 11 de dezembro de 1964, onde se lê: "... a partir de 1º de janeiro de 1965", leia-se: "... a partir de 15 de fevereiro de 1965". |
| native_id | 10235 |
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\ PROJETO I)E LEI N C 200/64 POCIB1EWTO N e 3 122/64 Art. 12 - No artigo 5C da Lei n^ l o?6, de 11 de dezembro de l 964, onde se lê: "...a partir de Ifi de janeiro de l 965", leia-se: "...a partir de 15 de feverei, ro de l 965". Art. 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contra'rio. SALA KAT3TIM AFONSO TE SOUZA, em 22/12/64 a) - Oswaldo dos Santos mis.- Mod. C-4 10.000 - 10/04