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materia nº 200/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1964
Date 1964-12-22
EmentaNo artigo 5º da Lei nº 1076, de 11 de dezembro de 1964, onde se lê: "... a partir de 1º de janeiro de 1965", leia-se: "... a partir de 15 de fevereiro de 1965".
native_id10235

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJETO I)E LEI N C 200/64
POCIB1EWTO N e 3 122/64
Art. 12 - No artigo 5C da Lei n^ l o?6, de 11 de dezembro de
l 964, onde se lê: "...a partir de Ifi de janeiro
de l 965", leia-se: "...a partir de 15 de feverei,
ro de l 965".
Art. 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contra'rio.
SALA KAT3TIM AFONSO TE SOUZA, em 22/12/64
a) - Oswaldo dos Santos
mis.-
Mod. C-4 10.000 - 10/04

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