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materia nº 22/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1989
Date 1989-04-04
EmentaSomente serão criados no município pontos livres de taxi, determinando a Prefeitura a localização e numero de ordem, bem como o tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.
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1 ^l1*^.
PtíOJKTO [.)!•.; I.KI N.11
f?_2/89
Senti o r Presidente
Senhores Vêreadore
ANEXO AO
PROC. N.o^á - /
Duas são as categorias de pontos de taxis, privativos e
livre, segundo o disposto no art. 20 da Lei ne 1002 de 07 de março de 1979.
)e acordo com o que dispõe o art. 19 do referido diploma legal, os pontos
de estacionamento são fixados pela Prefeitura tendo em vista o interesse
público, com especificação da categoria, localização e numero de ordem ,
bem como do tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacio
nar.
U crescimento da cidade, a especialização dos serviços
de taxis e a dinamização daã atividades empresariais, inviabilizaram a cri"
çao de pontos de taxis que não sejam livres, haja visto a natureza mais de￾mocrática da distribuição equitativa de serviço que ensejam, permitindo que
maior numero de motoristas sejam beneficiados, o que não ocorre com os pon￾tos privativos.
Com esse objetivo apresentamos a presente propositura,sem
contudlo visar despojar os atuais ocupou': o;.:. ('o.; ' . «ÍVCM c o .,-"•:-
'i ••: ] to;- , ?-'liíi:- justrn u-nte conquistados .
Ljuscanios atingir os novos pontos, que inevitavelmente se~
^ao criados e inserir nesse setor praticas democráticas, mais condisentes
;om a a t uai fase politica do mjanicipio.
Dessa forma submeto a consideração do Plenário o seguinte
PKOJBTO DE LEI
DOC N 2
Art. l2 - Somente serão criados no município pontos li_
vres de táxi , determinando a Prefeitura a lo￾calização e numero de ordem , bem como o tipo
e quantidade máxima de veiculos que neles pode
rao estacionar.
Art . 2 e - O Executivo regulamentara a presente Lei no pra
zo de 30 ( trinta) dias contados da sua publica
ç ao .
Art. 3e - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
J
cação revogadas as disposições eni contrario.
UALA 'IAKTI1I AFONSO Ui: SOUZA
Hão Vicente, -1 <lc abril cie' 1930
^XjQSD BHITO COELHO
ARQUIVADO

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