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materia nº 23/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1989
Date 1989-04-11
EmentaAcrescente-se ao art. 1º da Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, parágrafos, que serão 3º e 4º, com a seguinte redação:
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ORIGINAL ANEXO AO
PKiJJUTU U K LKl N.° 23/89
D O C !J M !•: N T O N.° 994/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um contrato não pode se sobrepor a uma
Lei municipal, estadual ou federal, principalmente se uma das
partes é uma instituição pública, que tem o dever de resguardar e
garantir o cumprimento das leis. Digo isso para lembrar que corn
a promulgação da nova Constituição, em 5 de outubro de 1988,todas
as outras leis do País, a níveis estadual e municipal terão que,
necessariamente, ser adequadas ã nova ordem. A consequência é que
a relação entre o Poder Publico e as empresas privadas, para exe￾cução ou prestação de serviços, também será alterada.
Por outro lado, gostaria de destacar '
que nenhum contrato é eterno, incluindo o do Grupo Viação com a
Prefeitura de São Vicente referente ao transporte coletivo munici
pai. As duas partes deverão modificar o contrabo para adequá-lo '
as- mudanças da legislação.
Desde já algumas mudanças são necessã
rias, como é o caso do artigo 4, parágrafos 19 e 29 do Decreto-Municipal
n<? 2105/73, que regulamenta os serviços de transporte coletivo no
município, já que esses dispositivos não atendem aos interesses '
do povo» pois abrem margem para acordos que podem não condizer
com as necessidades do município.
Minha preocupação é a seguinte: quando
o parágrafo 19 do artigo citado determina que faltando dois anos
para o término do contrato as partes devem entrar em entendimen -
tos, excluindo a possibilidade de concorrência, caso haja acordo,
se favorece a empresa concessionária em detrimento de outras em￾presas que teriam interesse em prestar tal serviço.Digo que favo￾rece devido aos critérios usados nos entendimentos, que podem até,
no caso de uma administração pouco confiável - que não é o caso
dessa estar ligados a privilégios económicos e favores pessoais.
Quero ressaltar que não estamos desconfiado de nenhuma Adminis -
tração, quer a atual quer a passada, porém, a lei não deve abrir
margem para que acordos injustos aconteçam.
PROJETO DE LEI N9 23/89
DOCUMENTO N9 994/89
Art. 19 - Acrescente-se ao art. 19 da Lei n9 1560, de 13 de agos
to de 1973, parágrafos, que serão 39 e 49, com a se￾guinte redaçao:
Art. 19 -
§ 19
§ 29
§ 39 - Até 6(seis) meses antes do término
do prazo do contrato,a Prefeitura co
locará o serviço em nova concorrên -
cia.
§ 49 - A concessionária fica obrigada ãpre^
tacão dos serviços até que, julga￾da a nova concorrência, o vencedor '
inicie suas atividades, não havendo,
ern hipótese alguma, interrupção de
serviços".
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 15(quinze) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário, especialmente os
parágrafos 19, 29 e 39 do Decreto-Municipal n9 2105/73.
,-1 / V SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
1 MS
em 11 de abril de 1989.
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a) FRANCISCO DIAS DA CRUZ NETO
Davi Leopoldo de Mendonça
José Hildemar Brito Coelho

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