| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1989 |
| Date | 1989-04-11 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, parágrafos, que serão 3º e 4º, com a seguinte redação: |
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ORIGINAL ANEXO AO PKiJJUTU U K LKl N.° 23/89 D O C !J M !•: N T O N.° 994/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores Um contrato não pode se sobrepor a uma Lei municipal, estadual ou federal, principalmente se uma das partes é uma instituição pública, que tem o dever de resguardar e garantir o cumprimento das leis. Digo isso para lembrar que corn a promulgação da nova Constituição, em 5 de outubro de 1988,todas as outras leis do País, a níveis estadual e municipal terão que, necessariamente, ser adequadas ã nova ordem. A consequência é que a relação entre o Poder Publico e as empresas privadas, para execução ou prestação de serviços, também será alterada. Por outro lado, gostaria de destacar ' que nenhum contrato é eterno, incluindo o do Grupo Viação com a Prefeitura de São Vicente referente ao transporte coletivo munici pai. As duas partes deverão modificar o contrabo para adequá-lo ' as- mudanças da legislação. Desde já algumas mudanças são necessã rias, como é o caso do artigo 4, parágrafos 19 e 29 do Decreto-Municipal n<? 2105/73, que regulamenta os serviços de transporte coletivo no município, já que esses dispositivos não atendem aos interesses ' do povo» pois abrem margem para acordos que podem não condizer com as necessidades do município. Minha preocupação é a seguinte: quando o parágrafo 19 do artigo citado determina que faltando dois anos para o término do contrato as partes devem entrar em entendimen - tos, excluindo a possibilidade de concorrência, caso haja acordo, se favorece a empresa concessionária em detrimento de outras empresas que teriam interesse em prestar tal serviço.Digo que favorece devido aos critérios usados nos entendimentos, que podem até, no caso de uma administração pouco confiável - que não é o caso dessa estar ligados a privilégios económicos e favores pessoais. Quero ressaltar que não estamos desconfiado de nenhuma Adminis - tração, quer a atual quer a passada, porém, a lei não deve abrir margem para que acordos injustos aconteçam. PROJETO DE LEI N9 23/89 DOCUMENTO N9 994/89 Art. 19 - Acrescente-se ao art. 19 da Lei n9 1560, de 13 de agos to de 1973, parágrafos, que serão 39 e 49, com a seguinte redaçao: Art. 19 - § 19 § 29 § 39 - Até 6(seis) meses antes do término do prazo do contrato,a Prefeitura co locará o serviço em nova concorrên - cia. § 49 - A concessionária fica obrigada ãpre^ tacão dos serviços até que, julgada a nova concorrência, o vencedor ' inicie suas atividades, não havendo, ern hipótese alguma, interrupção de serviços". Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15(quinze) dias, contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário, especialmente os parágrafos 19, 29 e 39 do Decreto-Municipal n9 2105/73. ,-1 / V SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 1 MS em 11 de abril de 1989. .V^;,u^ /l7M-,-'aK/> a) FRANCISCO DIAS DA CRUZ NETO Davi Leopoldo de Mendonça José Hildemar Brito Coelho