| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 2/75/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares. JUSTIFICATIVA Considerando que as eleições para o Conselho Tutelar ocorrem a cada 04 (quatro) anos; Considerando que o município de São Vicente conta com 2 Conselhos Tutelares, um na Área Continental e outro na Área Insular, e a presente eleição visa eleger 10 Conselheiros Tutelares titulares, Considerando que nas atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o Conselheiro Tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes; Considerando que grande parcela da população local depende diretamente do serviço público de transporte coletivo para a realização de suas atividades e cumprimento de suas obrigações — dentre as quais se inclui o exercício do voto em seus conselheiros tutelares, proporcionando-lhes o direito à plena cidadania; Considerando que compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, que tem caráter, essencial nos termos do art. 30, V, da constituição da República Federativa do Brasil; f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11340-071 [+55 13 505 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria ABÁ dia), To É Cellula Mater da Nacionalidade m ti Entendemos que é dever da Prefeitura, por meio das empresas e cooperativas de transportes públicos garantir, gratuitamente, o transporte dos eleitores no dia da votação do Conselho Tutelar, que ocorre a cada 04 (quatro) anos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 21 de setembro de 2023 Joseval Ré árigues Bezerra (Jabá) rd Vereador À PREFEITURA São Vicente,7) / ly f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505