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materia nº 2195/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2195 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 2/75/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição
para Conselheiros Tutelares.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as eleições para o Conselho Tutelar
ocorrem a cada 04 (quatro) anos;
Considerando que o município de São Vicente conta com 2
Conselhos Tutelares, um na Área Continental e outro na Área Insular, e a
presente eleição visa eleger 10 Conselheiros Tutelares titulares,
Considerando que nas atribuições previstas no artigo 136
do ECA, o Conselheiro Tutelar atende crianças e adolescentes diante de
situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e
aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes;
Considerando que grande parcela da população local
depende diretamente do serviço público de transporte coletivo para a realização
de suas atividades e cumprimento de suas obrigações — dentre as quais se inclui
o exercício do voto em seus conselheiros tutelares, proporcionando-lhes o direito
à plena cidadania;
Considerando que compete ao município organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço
público de transporte coletivo, que tem caráter, essencial nos termos do art. 30,
V, da constituição da República Federativa do Brasil;
f
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11340-071 [+55 13 505
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
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Entendemos que é dever da Prefeitura, por meio das
empresas e cooperativas de transportes públicos garantir, gratuitamente, o
transporte dos eleitores no dia da votação do Conselho Tutelar, que ocorre a
cada 04 (quatro) anos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de setembro de 2023
Joseval Ré árigues Bezerra (Jabá)
rd Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,7) / ly
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ vereadorjaba.com.br
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505

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