| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1989 |
| Date | 1989-04-18 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$ 3 .0 4 7 ,4 2 (três mil e quarenta e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos) |
| native_id | 10243 |
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rwjKTO nf: LEI N.0, 28/89 n o c u M s-:: N T o ;:. • 1142/89 Senhores Vereadores ORIGINAL PRCC. N o EM f^y AO Através do Processo Administrativo nQ 21/89 ficou apurada a importância de NCZ$3.047,42(tres mil e quarenta e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos) para paga. mento de diferença aos Srs. Vereadores relativas ao exercício' de 1988, bem como a "quota-parte" referente à pensão parlamentar devida ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo- - IPESP - Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo. Para que este Legislativo possa saldar esse compromisso com os Srs. Vereadores da Legislatura anterior e com o IPESP, há necessidade da abertura de um Crédito Especial no valor daquela importância, na forma do que dispõe o artigo1 42 da Lei no 4.320/64. Assim, submetemos ã consideração de V.Ex^s, de conformidade com o artigo 12, III do Decreto-Lei Complementar n£ 09, de 31 de dezembro de 19 pios, o seguinte - Lei Orgânica dos Municí PROJETO DE LEI NQ 28/89 DOCUMENTO NQ 1142/89 Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$3.047,42(três mil e quarenba e sete cruzados' novos e quarenta e dois centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores rela. cionadas no Processo Administrativo nQ 21/89,abaj. xo discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - NCZ$ 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrig.Patronais- NCZ$ VALOR 2.720,85 326,57 TOTA L NCZ$ 3.047,42 Artigo 2Q - Fica cancelado, parcialmente, na importância de NCZ$3.047,42(três mil e quarenta e sete cruzados' novos e quarenta e dois centavos) , o crédito orça. mentário de código 010.01.01.001. 2 .01.3111 - Pe_s soai Civil - do Orçamento vigente. Artigo 3Q- O crédito aberto pelo artigo l Q desta lei será co berto com o recurso proveniente da anulação de ' que trata o artigo anterior. Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de abril/de 1989. Presridente í SÓ - 1° Secretario MARCIoJftÍANÇA - 20 Secretário DB