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materia nº 28/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1989
Date 1989-04-18
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$ 3 .0 4 7 ,4 2 (três mil e quarenta e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos)
native_id10243

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texto original #

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rwjKTO nf: LEI N.0, 28/89
n o c u M s-:: N T o ;:. • 1142/89
Senhores Vereadores
ORIGINAL
PRCC. N o
EM f^y
AO
Através do Processo Administrativo nQ 21/89
ficou apurada a importância de NCZ$3.047,42(tres mil e quaren￾ta e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos) para paga.
mento de diferença aos Srs. Vereadores relativas ao exercício'
de 1988, bem como a "quota-parte" referente à pensão parlamen￾tar devida ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-
- IPESP - Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de
São Paulo.
Para que este Legislativo possa saldar esse
compromisso com os Srs. Vereadores da Legislatura anterior e
com o IPESP, há necessidade da abertura de um Crédito Especial
no valor daquela importância, na forma do que dispõe o artigo1
42 da Lei no 4.320/64.
Assim, submetemos ã consideração de V.Ex^s,
de conformidade com o artigo 12, III do Decreto-Lei Complemen￾tar n£ 09, de 31 de dezembro de 19
pios, o seguinte
- Lei Orgânica dos Municí
PROJETO DE LEI NQ 28/89
DOCUMENTO NQ 1142/89
Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secreta￾ria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de
NCZ$3.047,42(três mil e quarenba e sete cruzados'
novos e quarenta e dois centavos), destinado a
atender as despesas de exercícios anteriores rela.
cionadas no Processo Administrativo nQ 21/89,abaj.
xo discriminadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - NCZ$
010.01.01.001.2.01.3113 - Obrig.Patronais- NCZ$
VALOR
2.720,85
326,57
TOTA L NCZ$ 3.047,42
Artigo 2Q - Fica cancelado, parcialmente, na importância de
NCZ$3.047,42(três mil e quarenta e sete cruzados'
novos e quarenta e dois centavos) , o crédito orça.
mentário de código 010.01.01.001. 2 .01.3111 - Pe_s
soai Civil - do Orçamento vigente.
Artigo 3Q- O crédito aberto pelo artigo l Q desta lei será co
berto com o recurso proveniente da anulação de '
que trata o artigo anterior.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de abril/de 1989.
Presridente
í
SÓ - 1° Secretario
MARCIoJftÍANÇA - 20 Secretário
DB

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