| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1989 |
| Date | 1989-04-25 |
| Ementa | Passam a ter a seguinte redação o "caput" e Parágrafo único do artigo da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972 |
| native_id | 10245 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O artigo 1Q da Lei 1520/72 prevê, em seu "caput", que "à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, competira o pagamento de um pecú - lio, por morte do segurado, aos seus dependentes, de. vá lor igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos vigentes1 ã data do falecimento do segurado". O parágrafo único desse mesmo artigo dis_ põe que "o pecúlio instituído por esta lei será pago de uma só vez no prazo de 30 dias , contados da data em que o mesmo for requerido, aos dependences legais do segurado \s na Caixa e , na sua falta , a pessoa por ele indji cada"'. No entanto , sob condições determinadas ' por essa, Lê i o segurado não vai desfrutar do pecúlio que acumulou durante o exercício das funções . Neste caso , te_ mós opinião firmada que, se fosse facultado ao servidor o direito de retirar 50% do valor fixado para o pecúlio ' quando da sua aposentadoria, se estaria, as s ira, promovendo ' uma medida de justiça ao funcionário por tantos anos de serviço prestado. E caso a aposentadoria tenha sido por invalidez, a importância recebida pelo funcionário seria' de grande ajuda em face dos gastos com tratamento médico, remédios , etc . Diante da nossa exposição e certo de que tal medida vem ao encontro do desejo da maioria dos segurados , submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI DOCUMENTO Art. lQ - Passam a ter a seguinte redagao o "caput" e o Parágrafo único do artigo lQ da Lei 1520, de 25 de agosto de 1972: "Artigo 19 - A Caixa de Previdência dos Servidores Munici pais de São Vicente, além das atribuições ' previstas na Lei Municipal n Q 1377 de 12 de julho de 1968, com as modificações introduzi_ das por leis posteriores, competirá o pagamen to de um pecúlio nas seguintes hipóteses: a) por morte de segurado, de valor icrual a 19 (dezenove) salários mínimos vigentes ã da_ ta do falecimento; b) por aposentadoria do segurado, de valor ' igual a 19 ídezenove) salários mínimos vigentes à data da aposentadoria. Parágrafo único - O pecúlio instituído por esta Lei será pago de uma só vez, no prazo de 30 (trin_ ta) dias, contados da data em que for requerido, aos dependentes legais do \o inscritos na Caixa, ou, na fai ta, ã pessoa por ele indicada, na hipótese prevista na alínea "a" deste art.i- • ' go e, ao segurado, na hipótese prevista na alínea "b". Art. 22 - O Executivo regulamentará a presente Lei, 30 (trinta) dias apôs sua publicação. Art. 3C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SAL71, MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 25 de abril de 1989 - a) DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA \j DLM/cm