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materia nº 30/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1989
Date 1989-04-25
EmentaPassam a ter a seguinte redação o "caput" e Parágrafo único do artigo da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972
native_id10245

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O artigo 1Q da Lei 1520/72 prevê, em seu
"caput", que "à Caixa de Previdência dos Servidores Muni￾cipais de São Vicente, competira o pagamento de um pecú -
lio, por morte do segurado, aos seus dependentes, de. vá
lor igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos vigentes1
ã data do falecimento do segurado".
O parágrafo único desse mesmo artigo dis_
põe que "o pecúlio instituído por esta lei será pago de
uma só vez no prazo de 30 dias , contados da data em que
o mesmo for requerido, aos dependences legais do segurado
\s na Caixa e , na sua falta , a pessoa por ele indji
cada"'.
No entanto , sob condições determinadas '
por essa, Lê i o segurado não vai desfrutar do pecúlio que
acumulou durante o exercício das funções . Neste caso , te_
mós opinião firmada que, se fosse facultado ao servidor o
direito de retirar 50% do valor fixado para o pecúlio '
quando da sua aposentadoria, se estaria, as s ira, promovendo '
uma medida de justiça ao funcionário por tantos anos de
serviço prestado. E caso a aposentadoria tenha sido por
invalidez, a importância recebida pelo funcionário seria'
de grande ajuda em face dos gastos com tratamento médico,
remédios , etc .
Diante da nossa exposição e certo de que
tal medida vem ao encontro do desejo da maioria dos segu￾rados , submeto ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
Art. lQ - Passam a ter a seguinte redagao o "caput" e o
Parágrafo único do artigo lQ da Lei 1520, de 25
de agosto de 1972:
"Artigo 19 - A Caixa de Previdência dos Servidores Munici
pais de São Vicente, além das atribuições '
previstas na Lei Municipal n Q 1377 de 12 de
julho de 1968, com as modificações introduzi_
das por leis posteriores, competirá o pagamen
to de um pecúlio nas seguintes hipóteses:
a) por morte de segurado, de valor icrual a
19 (dezenove) salários mínimos vigentes ã da_
ta do falecimento;
b) por aposentadoria do segurado, de valor '
igual a 19 ídezenove) salários mínimos vigen￾tes à data da aposentadoria.
Parágrafo único - O pecúlio instituído por esta Lei será
pago de uma só vez, no prazo de 30 (trin_
ta) dias, contados da data em que for
requerido, aos dependentes legais do
\o inscritos na Caixa, ou, na fai
ta, ã pessoa por ele indicada, na hipó￾tese prevista na alínea "a" deste art.i-
• ' go e, ao segurado, na hipótese prevista
na alínea "b".
Art. 22 - O Executivo regulamentará a presente Lei, 30
(trinta) dias apôs sua publicação.
Art. 3C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
SAL71, MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 25 de abril de 1989
- a) DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA \j
DLM/cm

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