| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 78/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri |
| native_id | 10246 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 78/24 A ementa do Projeto de Lei n.º 78/24 passa a ter a seguinte redação: “Acrescenta o inciso XIll ao $ 1.º do art. 2.º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.” O Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 78/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica acrescentado o inciso XIII ao $ 1.º do art. 2.º da Lei Municipal n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação: RED tos $1.º-.. XIII - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua” São Vicênte, 12 de setémbro de 2024. TEC 357/MDN/br