br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 24/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 78/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id10246

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 78/24
A ementa do Projeto de Lei n.º 78/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Acrescenta o inciso XIll ao $ 1.º do art. 2.º da Lei n.º 2686-A, de
22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais
e dá outras providências.”
O Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 78/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1.º - Fica acrescentado o inciso XIII ao $ 1.º do art. 2.º da Lei
Municipal n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de
maus-tratos contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação:
RED tos
$1.º-..
XIII - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de
alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários
ou que estejam em situação de rua”
São Vicênte, 12 de setémbro de 2024.
TEC 357/MDN/br

open original →