| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1989 |
| Date | 1989-04-27 |
| Ementa | O servidor público municipal cujo valor apurado para fins de proventos não ultrapassar 2 (dois) Pisos Nacional de Salário, terá acrescido aos proventos, na aposentadoria gratificação correspondente a 50%, daquele valor |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
r u M K H T '-> N.°J
Considerando que o sorvj dor público mnnlci
pai, quando tia aposentadoria, sofre drástica redução no seu poder
aquisitivo em r n x ao da diferença entre os vencimentos e proventos;
Considerando que diante d i sso é cruel fie na
lizar quem por l onqos anos serviu a laáqu.i na aduii uis Lr ali vá , dando
seu sangue e suor pela causa pública f-'-
Considerando que esLa si l:uarao .irrjnsl a não
pode prosperar, sob pena de estarmos condenando ã ainn t:(.ju rã e oo
sofrimento, centenas de pessoas que ao a tinnl L em a terceira idade
só deveria receber prémios 6 que subníelo ã consideração do Plenário o sequinte
PROJETO DF, ),EI N9 32/^()
DOCUMENTO MV l 321 /?/)
Art . 19 - O servidor público municipal cujo valor apurado para
fin s de proventos não ultrapassar 2 (dois) Pisos Nado -
na l de Salário, t; era acrescido aos proventos , na aposentada "l.a, gratificação correspondente a 50'?, daquele valor.
Parágrafo único ~ O disposto neste artigo aplica-se tambcm aos
aposentados por à n vá.l i.de1/:.
Ar L . 29 - O Executa vo regulamentara e.s t. a T, e i e P' 3.0 {t r i n h,n) ri ias ,
contados da sua publicação.
Ari-, 39 - l.1.! s L a L o i o n t r a r S e m v i g o r na d a t a de s u a p u b liça c; ã o , r e
vogadas as disposições Gm contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE ÍJOUZA,
em 27 de abril de 1989.
a) EVARISTO MOTINS JÚNIOR
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srto Santiaqo
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-Gilson Matos do Masci-u-anto
Dilara Prates de Oliveira e Castro /
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ifenato Ca.ruso
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