| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | Autoriza a confecção de placas de nomenclatura das vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada. |
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^ :OJKT'J UK LKl K/' 33/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores .Ní-L '- p'; X') AO 77 89 . T i o ' ' / EM 03 '05 / 89 Cons ide r ando que a gr ande ma i or i a das vias e logradouros públicos da cidade não possuem placas de nomenclatura identificando-os; Considerando que a inexistência dessas pia cãs resulta em sérios prejuízos ã comunidade; Considerando que o Poder Executivo não dispõe de recursos para sanar esse mal que vem se arrastando ha muitos anos ; Considerando que não vimos até hoje nenhum ' Prefeito declarar que dispõe de recursos para suas obras e melhoramentos, todos estão na mesma situação, alguns em situação pior é verdade, mas as dificuldades se apresentam a todos, sobressaindo o bom administrador, exatamente aquele que cria,e,na crise, realiza seus planos,e Considerando que na questão das placas de nomenclatura, solução criativa deve ser buscada, submeto ã considera - cão do Plenário o seguinte PKOulETO DE LEI N9 33/89 DOCUMENTO N9 1347/89 Art. l? - Art. 29 - Fica autorizada a confecção de placas de nomenclatura das vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada. As placas, de formato, cores e letras padronizados, serão1 confeccionadas no mesmo material é indicarão o nome do logradouro e o bairro, reservnndo-se um terço de sua área para a veiculação de mensaycns publicitarias, cujo conteúdo e apresentação ficarão a critério do Executivo. cm Art. 39 - Cada interessado poderá patrocinar a denominação de no mínimo 10 (dez) logradouros assim distribuídos: 20% ' (vinte por cento) nas zonas 1 e 2; 30% (trinta por cên to) nas zonas 3-A,3-B,4,5,6 e 7 e 50% (cinquenta por cento) naz zonas 8, 9 e 10. Art. 49 - Ã Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAN in cumbirá : a) cadastramento dos interessados no patrocínio das ' placas que deverão ser pessoas físicas ou jurídicas do miciliadas ou sediadas no Município; b) análise e julgamento dos pedidos, e c) adooão das medidas necessárias à viabilização desta' Lei. § 19-Oa interessados dirigirão pedido ã SEPLAN,indicando as vias e logradouros públicos que pretendem patrocinar / bem como "lay-out" da mensagem publicitária. § 29-Havendo mais de um interessado no patrocínio de placas para a mesma via ou logradouro público, será seleciona. do o que primeiro tiver protocolado o pedido. LArt. 59- A Prefeitura incumbirá a instalação das placas a que ' se refere asta Lei. Art. 69- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 30 (trinta) dias contados da sua promulgação. Art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 02 de maio de 1989. cm