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materia nº 33/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1989
Date 1989-05-02
EmentaAutoriza a confecção de placas de nomenclatura das vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada.
native_id10249

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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:OJKT'J UK LKl K/' 33/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
.Ní-L '- p'; X') AO
77 89
. T i o ' ' /
EM 03 '05 / 89
Cons ide r ando que a gr ande ma i or i a das vias e
logradouros públicos da cidade não possuem placas de nomenclatura
identificando-os;
Considerando que a inexistência dessas pia
cãs resulta em sérios prejuízos ã comunidade;
Considerando que o Poder Executivo não dispõe de
recursos para sanar esse mal que vem se arrastando ha muitos anos ;
Considerando que não vimos até hoje nenhum '
Prefeito declarar que dispõe de recursos para suas obras e melho￾ramentos, todos estão na mesma situação, alguns em situação pior é
verdade, mas as dificuldades se apresentam a todos, sobressaindo o
bom administrador, exatamente aquele que cria,e,na crise, realiza
seus planos,e
Considerando que na questão das placas de no￾menclatura, solução criativa deve ser buscada, submeto ã considera -
cão do Plenário o seguinte
PKOulETO DE LEI N9 33/89
DOCUMENTO N9 1347/89
Art. l? -
Art. 29 -
Fica autorizada a confecção de placas de nomenclatura das
vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio
da iniciativa privada.
As placas, de formato, cores e letras padronizados, serão1
confeccionadas no mesmo material é indicarão o nome do lo￾gradouro e o bairro, reservnndo-se um terço de sua área para
a veiculação de mensaycns publicitarias, cujo conteúdo e
apresentação ficarão a critério do Executivo.
cm
Art. 39 - Cada interessado poderá patrocinar a denominação de no
mínimo 10 (dez) logradouros assim distribuídos: 20% '
(vinte por cento) nas zonas 1 e 2; 30% (trinta por cên
to) nas zonas 3-A,3-B,4,5,6 e 7 e 50% (cinquenta por
cento) naz zonas 8, 9 e 10.
Art. 49 - Ã Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAN in
cumbirá :
a) cadastramento dos interessados no patrocínio das '
placas que deverão ser pessoas físicas ou jurídicas do
miciliadas ou sediadas no Município;
b) análise e julgamento dos pedidos, e
c) adooão das medidas necessárias à viabilização desta'
Lei.
§ 19-Oa interessados dirigirão pedido ã SEPLAN,indicando as
vias e logradouros públicos que pretendem patrocinar /
bem como "lay-out" da mensagem publicitária.
§ 29-Havendo mais de um interessado no patrocínio de placas
para a mesma via ou logradouro público, será seleciona.
do o que primeiro tiver protocolado o pedido.
LArt. 59- A Prefeitura incumbirá a instalação das placas a que '
se refere asta Lei.
Art. 69- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias contados da sua promulgação.
Art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 02 de maio de 1989.
cm

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