| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2029/85. |
| native_id | 10252 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL PROC, N.o / " apresen monetária gue aso seguinte PROJETO DE LEI N 9 36/89 DOCUMENTO N9 1433/89 se o Art. 19 -. Passa a Vig0rar art. 29 da Lei 2029/85: "Art. 29 _ Aos infratores da presente Lei será aplicada multa diária correspondente a 2.000 MVRs (Maior Valor de Referência) , até a supressão do fato gerador da infração." Art. 29 _ Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO SALA MARTIM AFONSO DE SOU7.A Em 09 de maio do 1989 a) MÁRCIO FRANÇA MF/LC/jc