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materia nº 36/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 2029/85.
native_id10252

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL
PROC, N.o / "
apresen
monetária gue as￾o seguinte
PROJETO DE LEI N 9 36/89
DOCUMENTO N9 1433/89
se
o
Art. 19 -. Passa a Vig0rar
art. 29 da Lei 2029/85:
"Art. 29 _ Aos infratores da presente Lei será aplica￾da multa diária correspondente a 2.000 MVRs (Maior Valor de Refe￾rência) , até a supressão do fato gerador da infração."
Art. 29 _ Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO
SALA MARTIM AFONSO DE SOU7.A
Em 09 de maio do 1989
a) MÁRCIO FRANÇA
MF/LC/jc

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