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materia nº 38/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaAcrescente-se à Lei 2.101 de 11 de setembro de 1986, artigo, que será o 6º Aos inifratores da presente Lei será aplicada multa diária correspondente a 10 (dez) SMRs (Salários Mínimos de Referência) vigentes ã época da aplicação da multa.
native_id10253

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L ' f : X .- AO
PROC. N o_
EM IV
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Levando-se em conta que toda norma para ser
completa deve possuir o seu caráter coercitivo;
Considerando que em nossa esfera jurídlco￾administrativa, essa coerção deve ser exercida por intermédio de
uma sanção, que devera ser aplicada caso se concre bi ze o clescum￾primcnto da Lei, e
Considerando que a Lei 2.101/86, embora pré
ceitue inúmeras obrigações e proibições a construtores, queda-se
inútil e inócua na medida em que não estabelece sanção aos infra to
rés, apresentamos o seguinte
PROJETO DE LEI N9 38/89
DOCUMENTO N9 1435/89
Art. 19 - Acrescente-se ã Lei 2.101 de 11 de setenJjro
de 1986, artigo, que será o 69, com a seguinte redação, passando'
o 69 a 79:
"Art. 69 - Aos irifratores da presente Lei serã apU ca￾da multa diária correspondente a 10 (dez) SMRs (Salários Mínimos'
de Referência) vigentes ã época da aplicação da multa.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SAI..A MAKTIM AEONSO DE SOUZA
Em 09 de maio de 1989
KQUlVADO
£&
TÍTA
a) MÁRCIO FRANÇA

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