| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | Acrescente-se à Lei 2.101 de 11 de setembro de 1986, artigo, que será o 6º Aos inifratores da presente Lei será aplicada multa diária correspondente a 10 (dez) SMRs (Salários Mínimos de Referência) vigentes ã época da aplicação da multa. |
| native_id | 10253 |
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L ' f : X .- AO PROC. N o_ EM IV Senhor Presidente Senhores Vereadores Levando-se em conta que toda norma para ser completa deve possuir o seu caráter coercitivo; Considerando que em nossa esfera jurídlcoadministrativa, essa coerção deve ser exercida por intermédio de uma sanção, que devera ser aplicada caso se concre bi ze o clescumprimcnto da Lei, e Considerando que a Lei 2.101/86, embora pré ceitue inúmeras obrigações e proibições a construtores, queda-se inútil e inócua na medida em que não estabelece sanção aos infra to rés, apresentamos o seguinte PROJETO DE LEI N9 38/89 DOCUMENTO N9 1435/89 Art. 19 - Acrescente-se ã Lei 2.101 de 11 de setenJjro de 1986, artigo, que será o 69, com a seguinte redação, passando' o 69 a 79: "Art. 69 - Aos irifratores da presente Lei serã apU cada multa diária correspondente a 10 (dez) SMRs (Salários Mínimos' de Referência) vigentes ã época da aplicação da multa. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. SAI..A MAKTIM AEONSO DE SOUZA Em 09 de maio de 1989 KQUlVADO £& TÍTA a) MÁRCIO FRANÇA