| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Alvará de Regularização as unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humaitá , Pombeba e Tancredo Neves , e dá outras providencias |
| native_id | 10257 |
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 96. /_J B
44/89
1606/89
Senhor Pré s i de;; Lê
Senhores Vereadores
Os conjuntos Residenciais IlumaiLã e Tan
credo Neves, uma vez entregues ã população, foram sendo descaracterizados ao longo do tempo.
Os ocupanLes d n s unidades fora.a, condor
me as suas necessidades, construindo «créscimos, ocupando áreas
destinadas a recuos, sobrepondo pavimentos, até um ponto em que,
hoje em dia, percorrendo esses conjuntos residenciais, em especial o llumaitá, constatamos que as construções estão completa -
mente diferentes do que eram na ocasião em que Foram ocupadas.
A Prefeitura tem responsabilidade nessa
questão porque a fiscalização não agiu como devia, impedindo'
a descaracterização do projeto original. Entretanto, as coisas'
transcorreram à larga e hoje em dia não há ma.i s como reverter'
a situação, exceto se houver uma determinação no sentido da de
molição dos acréscimos.
Entretanto, consciente que estamos dos
problemas sociais que poderiam ocorrer como consequência de uma
postura radical a esse ponto, sabemos que não há como deter e
mui to menos reverter esse processo.
Se no tocante as eousírucóe.s clandestinas propriamente ditas não há nada, ou na melhor das hipóteses'
há muito pouco a fazer, o mesmo não podemos dizer da situação '
desses imóveis p.^ra efeito de expedição de Cartas e]n n.-ihl te~w e
consequontemente do lançamento de impostos.
Com a permanência das construções irre
guiares e o adiamento da expedição da Carta de Habite-se, o que
vem ocorrendo poO ser classificado como evasão do receita.Ora,
nossa cidade não pode se dar ao luxo de permiti r evasão do
celta. Principalmente porque o Imposto Predial ó a principal
ré
-"V
Conte do renda do nosso Município.
Assim .sondo, foi I..as essas considerações,
submeto ã apreciação do til. Plenário o seguinle
PROJETO DE LÊ J. N V 44/89
DOCUME NTO N v 1 (>0 0/89
Art. 19 - As construções, reformas ou acréscimos nas n'1 í dados '
uni familiares dos conj untos residenciais [I umai ta, Pom
beba e Tancredo Neves I, concluídos o não remi larizados, até a data da publicação desta l.ei, poderão '
obter Alvará de Regularização desde que satjsfaçam os
padrões mínimos de segurança, higiene e habi tabil idade.
Art. 29 - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.,
o proprietário do imóvel deverá apresentar pedido ex
préssó no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, Cjvendo os proprietários firmar requerimento padronizado '
fornecido pela Secretaria de Obras que, na opor tímida,
de da vistoria, elaborara "croqui", no verso do reque
rimen to, recolhendo o requerente apenas a taxa " :• ex
pediente.
Art. 39 - Esta Lei serã regulamentada pelo Executivo cm 15 (quin.
ze) dias contados da sua publicação.
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUXA,
em 18 de maio de 1989 .
a) L.UTZ AMNI O DOS SANTOS
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