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materia nº 45/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1989
Date 1989-05-23
EmentaFicam isentas do Imposto Predial, pelo período de 90 (noventa) dias , a contar da data do início da entrega das chaves , as habitações unifamiliares do Conjunto Residencial Tancredo Neves II-A
native_id10258

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y
'/
Senhor Presidente
Senhores Ver e adore:
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
A Lei Municipal n9 2.041, de 07 de novem
bro de 1985, dispõe sobre a isenção do Imposto Predial,pelo pe￾ríodo de dois anos, a partir de J./i/1.986, para as habitações uni
familiares nos Conjuntos Residenciais ilumai tá, no Dis trito de Sá
maritã, e Jardim Pombeba, na Cidade Nau bica.
Em seu ar ligo 29, o mesmo diploma legal'
dispõe sobre a isenção do Impôs l:o Pred i ai , pelo período de dois
anos, a partir do dia 19 do exercício segui u l. e ao da conclusão '
da obra, para as habitações uni forni liares do Conj unto Residen
ciai Tancredo Neves, então em construção pela COI1AB - Companhi a'
de Habitação da Baixada. San tis La, no loteamento Cidade Náutica.
Na época da aprovação da lê i. ti nhã- se em
mente favorecer as famílias carentes que iriam ser beneficiadas'
com as unidades residenciais, e o interesse da medida foi rria r^an
temente social.
Entretanto, t r a n s c o .r r- i d o s q u a t: r o a n o s '
aproximadamente da aprovação do referido diploma legal, o que se
vê e que foi criado um problema para o Município. Em primeiro
livjar porque os critérios para a entrega das unidades, tanto no
Conjunto Residencial Rumaitã quanto no Tancredo Neves,até a pre￾sente data continuam obscuros. Tomos condição de afirma..- com '
absoluta certeza que a grande maioria das unidades de um e de ou
tro Conjunto foi entregue a famílias provenientes de outros Muni.
cípios.
Ou seja: a Prefeitura não vem recebendo'
um centavo sequer em termos de Impôs to Predial dos moradores dos
conjuntos e vem, além disso, arcando com toda a série de problc￾mas ocasionados pela implantação dos projetos no ãrea do Municí￾pio . A demanda de serviços aurtien tou vertiginosamente, os encar -
gos para o Município hambém, e a arrecadação ê absolutamente nu￾la.
Se dentre os objetivos que nortearam a
concepção da Lei n9 2.041 havia o de incentivar a implantação '
de projetos de conjuntos a cargo da COI1AB rio Município nnra re￾solver o problema habitacional, houve um desacerto total , po^~
que os ocupantes desses conjuntos são, prioritariamente , u.x-mora
dores de outras cidades.
Ou seja: a São Vicente coube apenas o
elevado ónus representado pela demanda de serviços de infra- es￾trutura.
Entendemos , por tanto , que j á é mais do
que tempo de adequarmos a lei à realidade do Município . Não é
possível nem aceitável para uma cidade como São Vicente, com
gravíssimos problemas de arrecadação, assumir encargos decorreri
tes dessa carência de dois anos para o lançamento de Impôs to '
Predial. São Vicente não dispõe de recursos para se perrui L:i r ta
manho paternalismo, mesmo levando em consideração a cies tinação '
dos conjuntos a famílias de baixa renda .
Assiim sendo, com o objetivo de cor r i g. i. r
essa distorção e para permitir a arrecadação de Imposto Predial
em termos mais realísticos, é que submeto ã apreciação do E.
Plenário o seguinte
PRÓ JUSTO DK JLEI NÇM5/89
O 1663/89
Ar t . 19 - Ficam isentas do Imposto Predial, pelo período de 90
(noventa) dias , a contar da data do -i nício da en trega
das chaves , as habitações uni farni J í ares do Co n j unto '
Residencial Tancredo Neves II-A, em construção pela
COI1AB - Companh La de Habl tacão da Baixada Santí s L- n , no
loteamento Cidade Náutica .
29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário,em especiaI a
Lei Municipal ,n9 2.041, de n7 de novembro do 1985,
SALA MARTIM /aHONSO DE SOUZA,em 2 3 .05.1989.
a)LOT5í ANTÓNIO OOS SANTOS

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