| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1989 |
| Date | 1989-05-23 |
| Ementa | Ficam isentas do Imposto Predial, pelo período de 90 (noventa) dias , a contar da data do início da entrega das chaves , as habitações unifamiliares do Conjunto Residencial Tancredo Neves II-A |
| native_id | 10258 |
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y '/ Senhor Presidente Senhores Ver e adore: ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o A Lei Municipal n9 2.041, de 07 de novem bro de 1985, dispõe sobre a isenção do Imposto Predial,pelo período de dois anos, a partir de J./i/1.986, para as habitações uni familiares nos Conjuntos Residenciais ilumai tá, no Dis trito de Sá maritã, e Jardim Pombeba, na Cidade Nau bica. Em seu ar ligo 29, o mesmo diploma legal' dispõe sobre a isenção do Impôs l:o Pred i ai , pelo período de dois anos, a partir do dia 19 do exercício segui u l. e ao da conclusão ' da obra, para as habitações uni forni liares do Conj unto Residen ciai Tancredo Neves, então em construção pela COI1AB - Companhi a' de Habitação da Baixada. San tis La, no loteamento Cidade Náutica. Na época da aprovação da lê i. ti nhã- se em mente favorecer as famílias carentes que iriam ser beneficiadas' com as unidades residenciais, e o interesse da medida foi rria r^an temente social. Entretanto, t r a n s c o .r r- i d o s q u a t: r o a n o s ' aproximadamente da aprovação do referido diploma legal, o que se vê e que foi criado um problema para o Município. Em primeiro livjar porque os critérios para a entrega das unidades, tanto no Conjunto Residencial Rumaitã quanto no Tancredo Neves,até a presente data continuam obscuros. Tomos condição de afirma..- com ' absoluta certeza que a grande maioria das unidades de um e de ou tro Conjunto foi entregue a famílias provenientes de outros Muni. cípios. Ou seja: a Prefeitura não vem recebendo' um centavo sequer em termos de Impôs to Predial dos moradores dos conjuntos e vem, além disso, arcando com toda a série de problcmas ocasionados pela implantação dos projetos no ãrea do Município . A demanda de serviços aurtien tou vertiginosamente, os encar - gos para o Município hambém, e a arrecadação ê absolutamente nula. Se dentre os objetivos que nortearam a concepção da Lei n9 2.041 havia o de incentivar a implantação ' de projetos de conjuntos a cargo da COI1AB rio Município nnra resolver o problema habitacional, houve um desacerto total , po^~ que os ocupantes desses conjuntos são, prioritariamente , u.x-mora dores de outras cidades. Ou seja: a São Vicente coube apenas o elevado ónus representado pela demanda de serviços de infra- estrutura. Entendemos , por tanto , que j á é mais do que tempo de adequarmos a lei à realidade do Município . Não é possível nem aceitável para uma cidade como São Vicente, com gravíssimos problemas de arrecadação, assumir encargos decorreri tes dessa carência de dois anos para o lançamento de Impôs to ' Predial. São Vicente não dispõe de recursos para se perrui L:i r ta manho paternalismo, mesmo levando em consideração a cies tinação ' dos conjuntos a famílias de baixa renda . Assiim sendo, com o objetivo de cor r i g. i. r essa distorção e para permitir a arrecadação de Imposto Predial em termos mais realísticos, é que submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PRÓ JUSTO DK JLEI NÇM5/89 O 1663/89 Ar t . 19 - Ficam isentas do Imposto Predial, pelo período de 90 (noventa) dias , a contar da data do -i nício da en trega das chaves , as habitações uni farni J í ares do Co n j unto ' Residencial Tancredo Neves II-A, em construção pela COI1AB - Companh La de Habl tacão da Baixada Santí s L- n , no loteamento Cidade Náutica . 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário,em especiaI a Lei Municipal ,n9 2.041, de n7 de novembro do 1985, SALA MARTIM /aHONSO DE SOUZA,em 2 3 .05.1989. a)LOT5í ANTÓNIO OOS SANTOS