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materia nº 46/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1989
Date 1989-05-23
EmentaTorna-se obrigatório no Município, o licenciamento das bicicletas e veículos equiparados.
native_id10259

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Senhor Presi dpn t- o
Senhores Vereadores
L
PROC N o
AO
Quando an primeiras bicicletas começaram
a circular pelas ruas e avenidas do País, certamente seu cria --
dor não pensava que, futuramente, este veículo Constituído por
um quadro montado em duas rodas, acarretaria tantos problemas.
i-ista falta de preocupação talvez deva '
ser atribuída ao fato de que ha muitos anos as bicicletas eram
devidamente emplacarias .
Na década de 60, por exemplo, Lodo cida￾dão que adquiria uma bicicleta, era obrigado a ir omplacã-la '
atras do Palácio da Polícia, em Santos, onde funcionava uma se￾çao do atual DEMUTRAM. Sem dúvida com essa providência burocrá￾tica, o veículo poderia ser apreendido pelas autoridades da
área de transito, caso surpreendido em tracejo nas vi.as públicas.
A placa deixava suficientemente claro ao ciclista que ele de -
via respeitar as leis do trânsito ou sofreria penalidade, tal
como ocorre com os proprietários de automóveis,
Infelizmente, nos anos 70, a necessidade
do emplacamento foi abolida, e o que se vê, hoje, são abusos por
parte dos condutores de bicicletas em toda a cidade. são ciclis￾tas afoitos que percorrem as vias públicas de nossa cidade corno
se estivessem numa ciclovia da Cidade Universitária, um local '
apropriado para treinamento de ciclistas que participem de cam￾peonatos .
São na sua maioria adolescentes que inva
dem calçadas, indiferentes S segurança dos pedestres, sejam eJes
idosos, mulheres ou crianças, Cazendo de um pacífico veículo '
um arma perigosa, e tudo diante dos olhares passivos da poli -
cia ou de funcionários da Administração Municipal.
A questão deve sei; revista com urgência,
P°iS *sj™<^ .aridades nessa área estão atingindo proporções'
i n s u p o r L á v e i s .
FCS/w
Se fosse restabelecida a obrigatoriedade
do emplacamento das bicicletas , a si tuaçao se inver teria, urna
vez que, lamentavelmente, nas te Pais, a incivilidade e o des￾respeito andam de mãos dadas e só podem ser combatidas através
de atitudes coercitivas, cm cspeci a j aquelas que rife ta m o bol￾so dos infratores.
Oe.ssa forma , subnío to ã cons i.dcraçáo do
Plenário o seguinte
PKOJETO DE I.EE N9 46/89
DOCUMENTO W 9 16 6 5/09
Ar t. 19 - Torna-se obrigatório no Muni cI p i o, o l Í cenciamon to das
bicicletas e veículos equiparados.
Art, 29 - Exigir-se-ã para o .11 cenciamen to a ap rosem tacão da se
guinte documentação:
a) - nota fiscal quando KC tratar de uma bici lêt a nova ou
recibo de compra e venda q uando usada,e
b) cédula de identidade.
Art. 39 - Condiciona-se ã obtenção do licença nmen to o per foi to'
estado de conservação da bicicleta,' incluindo faróis,
pip cas refl etivás aprovadas cm vi s toria.
Art. 49 - Aprovado o licenciamento, a bicicleta sorã emplaoada
e fornecido ao interessado o Certificado de bicencia￾mentn, de porte obrigatório„
Art. 59 - Para os serviços de licenciamento e einpj acarnonto, os
interessados es tarão sujei tos ao pagamen to de uma ta￾xa corresponde a 10%(dez por cento) do MVR.
Art. 69 - Serão recolhidas ao Pátio Municipal, as bicie LeLan que
transitarem som placas ou cujos ciclistas circularem1
sem o Certificado de Licenciamento.
FCS/w
Ar L- . 79 - O Executivo regulamen Lara a pro.^en Lê Lei no p r n z o de
15 (quinze) dias, a contar da sua publ icacE'ão.
Ar t. 89 - Esta Lei entrará oní vigor na da ta do sua publicaçao,ré
vogadas as disposições ern contrário.
SALA NARTIM A.KONSO DE SOUZA,
/'
em 23 de maio / de 19-Í9.
FCS/w

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