| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1989 |
| Date | 1989-05-23 |
| Ementa | Torna-se obrigatório no Município, o licenciamento das bicicletas e veículos equiparados. |
| native_id | 10259 |
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y Senhor Presi dpn t- o Senhores Vereadores L PROC N o AO Quando an primeiras bicicletas começaram a circular pelas ruas e avenidas do País, certamente seu cria -- dor não pensava que, futuramente, este veículo Constituído por um quadro montado em duas rodas, acarretaria tantos problemas. i-ista falta de preocupação talvez deva ' ser atribuída ao fato de que ha muitos anos as bicicletas eram devidamente emplacarias . Na década de 60, por exemplo, Lodo cidadão que adquiria uma bicicleta, era obrigado a ir omplacã-la ' atras do Palácio da Polícia, em Santos, onde funcionava uma seçao do atual DEMUTRAM. Sem dúvida com essa providência burocrática, o veículo poderia ser apreendido pelas autoridades da área de transito, caso surpreendido em tracejo nas vi.as públicas. A placa deixava suficientemente claro ao ciclista que ele de - via respeitar as leis do trânsito ou sofreria penalidade, tal como ocorre com os proprietários de automóveis, Infelizmente, nos anos 70, a necessidade do emplacamento foi abolida, e o que se vê, hoje, são abusos por parte dos condutores de bicicletas em toda a cidade. são ciclistas afoitos que percorrem as vias públicas de nossa cidade corno se estivessem numa ciclovia da Cidade Universitária, um local ' apropriado para treinamento de ciclistas que participem de campeonatos . São na sua maioria adolescentes que inva dem calçadas, indiferentes S segurança dos pedestres, sejam eJes idosos, mulheres ou crianças, Cazendo de um pacífico veículo ' um arma perigosa, e tudo diante dos olhares passivos da poli - cia ou de funcionários da Administração Municipal. A questão deve sei; revista com urgência, P°iS *sj™<^ .aridades nessa área estão atingindo proporções' i n s u p o r L á v e i s . FCS/w Se fosse restabelecida a obrigatoriedade do emplacamento das bicicletas , a si tuaçao se inver teria, urna vez que, lamentavelmente, nas te Pais, a incivilidade e o desrespeito andam de mãos dadas e só podem ser combatidas através de atitudes coercitivas, cm cspeci a j aquelas que rife ta m o bolso dos infratores. Oe.ssa forma , subnío to ã cons i.dcraçáo do Plenário o seguinte PKOJETO DE I.EE N9 46/89 DOCUMENTO W 9 16 6 5/09 Ar t. 19 - Torna-se obrigatório no Muni cI p i o, o l Í cenciamon to das bicicletas e veículos equiparados. Art, 29 - Exigir-se-ã para o .11 cenciamen to a ap rosem tacão da se guinte documentação: a) - nota fiscal quando KC tratar de uma bici lêt a nova ou recibo de compra e venda q uando usada,e b) cédula de identidade. Art. 39 - Condiciona-se ã obtenção do licença nmen to o per foi to' estado de conservação da bicicleta,' incluindo faróis, pip cas refl etivás aprovadas cm vi s toria. Art. 49 - Aprovado o licenciamento, a bicicleta sorã emplaoada e fornecido ao interessado o Certificado de bicenciamentn, de porte obrigatório„ Art. 59 - Para os serviços de licenciamento e einpj acarnonto, os interessados es tarão sujei tos ao pagamen to de uma taxa corresponde a 10%(dez por cento) do MVR. Art. 69 - Serão recolhidas ao Pátio Municipal, as bicie LeLan que transitarem som placas ou cujos ciclistas circularem1 sem o Certificado de Licenciamento. FCS/w Ar L- . 79 - O Executivo regulamen Lara a pro.^en Lê Lei no p r n z o de 15 (quinze) dias, a contar da sua publ icacE'ão. Ar t. 89 - Esta Lei entrará oní vigor na da ta do sua publicaçao,ré vogadas as disposições ern contrário. SALA NARTIM A.KONSO DE SOUZA, /' em 23 de maio / de 19-Í9. FCS/w