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materia nº 49/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1989
Date 1989-05-30
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir a circulação de ônibus da CSTC - Companhia Santista de Transporte Coletivos no município
native_id10262

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ÍNEXO AO
PROC. N o_..l°L/j?9.
l [•: !,K1 H." 49/89
p u c i > M K u T o N. " 173.5/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos refle Lido sobre a questão do trans_
porte coletivo em nossa cidade e analisado detidamente os proble
mas decorrentes das deficiências apresentadas nessa área.
Trata-se de problemas que afetam direta
mente a população vicentina, constituída em sua grande maioria -
por trabalhadores que dependem do transporte coletivo. É portan￾to um setor essencial que vem apresentando sérias deficiências .
A principal delas, a nosso ver, é a insuficiência de óníbus nos
períodos de maior demanda. Esse problema implica em constantes
atraso, dos trabalhadores aos seus empregos. Além dessa deficiên
cia existem muitas outras, como a circulação de ônibus completa
mente lotados, em más condições de conservação, e além disso exxs
tem fatos isolados que contribuem para agravar Coda a situação ,
como é o caso dos excessos de velocidade, a execução de manobras
ráprdas, em prejuízo da segurança dos usuários e, evidentemente
o preço cobrado pelas tarifas, que é elevado comparativamente as
tarifas cobradas por empresas semelhantes cm outros municípios
Devemos convir que todos esses problemas
somados compõem um quadro nada animador e que ocas ,onn ^^
-a população vicentina. O que é Pior é que não restam alterna r
vá ao usuário do transporte coletivo que reside em ,ao vxcente
Ou ele se utiliza dos ônibus da Viação Santos-Sao Vicente OU f±
. Isso n o aconece os ^^ «*
naquele município a Companhia Santista de Transportes Co ie t v
autarquia cujo desempenho i um modelo de eficiência, se encarre
ga de atender ã demanda de serviços. Os moradores de São Vicente
não têm alternativas, pois não há outra empresa operando no se
tor. Entendemos que esse s.i mples fato tem impj icaçoes ã medida '
em que os responsáveis pela empresa concessionária não GC sentem
estimulados a aperfeiçoar o serviço que prestam, pela ausência '
de concorreu tos,
E nosso entender que se deve cri ar condi
coes em São Vicente para que outra empresa passe a operar no se
tor de transporte coletivo, poi s somente assi m se estabelecerá '
um equilíbrio saudável em benefício dos usuários.
S orno s de opi n i ã o q ue a S ra . Prefeita Mu
nicipal de Santos, que sempre se mostrou sensível diante dos pró
blemas que afetam a classe trabalhadora, poderia agir no âmbito1
de sua competência para que os ônibas da CSTC passassem a circu￾lar em nosso Município.
A metropol ização constitui, meta que para
ser alcançada necessita de empenho, esforço e dedicação. Talvez'
seja no transpor te.coletivo que esse processo possa se iniciar ,
com enormes benefícios às coletividades santista e vi,, Batina. Che_
ga. É preciso dar um basta ao monopólio desenfreado e injusto im
posto pé l o Grupo Viação.
O momento é dos mais críticos, na medida
em que os trabalhadores estão sendo prejudicados.
Em vista do exposto, submeto ã considera
cão do Plenário o seguinte
PROJJETO DE LEI N9 49/89
DOCUMENTO N9 1735/80
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a circula
cão de ^nibus da CSTC - Companuia Santista de Transpor￾tes Co lê t i vos no município, visando â realização de ser;
viços de transporte coletivo por auto-ônibus,
Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei no pra
zo 3 (três) dias contados de sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 30 de maio de 1989.
j .
a) ROBERT " O ROCHA

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