| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1989 |
| Date | 1989-05-30 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a circulação de ônibus da CSTC - Companhia Santista de Transporte Coletivos no município |
| native_id | 10262 |
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ORIGINAL ÍNEXO AO PROC. N o_..l°L/j?9. l [•: !,K1 H." 49/89 p u c i > M K u T o N. " 173.5/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos refle Lido sobre a questão do trans_ porte coletivo em nossa cidade e analisado detidamente os proble mas decorrentes das deficiências apresentadas nessa área. Trata-se de problemas que afetam direta mente a população vicentina, constituída em sua grande maioria - por trabalhadores que dependem do transporte coletivo. É portanto um setor essencial que vem apresentando sérias deficiências . A principal delas, a nosso ver, é a insuficiência de óníbus nos períodos de maior demanda. Esse problema implica em constantes atraso, dos trabalhadores aos seus empregos. Além dessa deficiên cia existem muitas outras, como a circulação de ônibus completa mente lotados, em más condições de conservação, e além disso exxs tem fatos isolados que contribuem para agravar Coda a situação , como é o caso dos excessos de velocidade, a execução de manobras ráprdas, em prejuízo da segurança dos usuários e, evidentemente o preço cobrado pelas tarifas, que é elevado comparativamente as tarifas cobradas por empresas semelhantes cm outros municípios Devemos convir que todos esses problemas somados compõem um quadro nada animador e que ocas ,onn ^^ -a população vicentina. O que é Pior é que não restam alterna r vá ao usuário do transporte coletivo que reside em ,ao vxcente Ou ele se utiliza dos ônibus da Viação Santos-Sao Vicente OU f± . Isso n o aconece os ^^ «* naquele município a Companhia Santista de Transportes Co ie t v autarquia cujo desempenho i um modelo de eficiência, se encarre ga de atender ã demanda de serviços. Os moradores de São Vicente não têm alternativas, pois não há outra empresa operando no se tor. Entendemos que esse s.i mples fato tem impj icaçoes ã medida ' em que os responsáveis pela empresa concessionária não GC sentem estimulados a aperfeiçoar o serviço que prestam, pela ausência ' de concorreu tos, E nosso entender que se deve cri ar condi coes em São Vicente para que outra empresa passe a operar no se tor de transporte coletivo, poi s somente assi m se estabelecerá ' um equilíbrio saudável em benefício dos usuários. S orno s de opi n i ã o q ue a S ra . Prefeita Mu nicipal de Santos, que sempre se mostrou sensível diante dos pró blemas que afetam a classe trabalhadora, poderia agir no âmbito1 de sua competência para que os ônibas da CSTC passassem a circular em nosso Município. A metropol ização constitui, meta que para ser alcançada necessita de empenho, esforço e dedicação. Talvez' seja no transpor te.coletivo que esse processo possa se iniciar , com enormes benefícios às coletividades santista e vi,, Batina. Che_ ga. É preciso dar um basta ao monopólio desenfreado e injusto im posto pé l o Grupo Viação. O momento é dos mais críticos, na medida em que os trabalhadores estão sendo prejudicados. Em vista do exposto, submeto ã considera cão do Plenário o seguinte PROJJETO DE LEI N9 49/89 DOCUMENTO N9 1735/80 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a circula cão de ^nibus da CSTC - Companuia Santista de Transportes Co lê t i vos no município, visando â realização de ser; viços de transporte coletivo por auto-ônibus, Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei no pra zo 3 (três) dias contados de sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 30 de maio de 1989. j . a) ROBERT " O ROCHA