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materia nº 50/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1989
Date 1989-05-30
EmentaFica revogada o artigo 1º da Lei riº 1.934, de 07 de novembro de 1983
native_id10263

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ORIGINAL *NEXO AO
PROC. N.o 105 / 89
EM_02_./__Q_6./._.._89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei 1934 de 07 de novembro de 1983, de
fornia draconiana, em seu artigo 19, proibiu a instalação de cir￾cos na Praia do Itararé.
Com esta medida a população se viu priva
da de uma das opções de lazer mais tradicionais e baratas, e a
cidade deixou de arrecadar expressiva receita a titulo de ISS.
Entendemos que proibi r, pura e s imples -
mente, a instalação de circos não constitui a medida mais acerta
da para solucionar os problemas decorrentes do funcionamento dos
circos. Mais sensato seria disciplinar esse funcionamento, esta￾belecendo normas e procedimentos aos responsáveis pelo empreendi
mento.
Corn esse ob jetivo, submeto ã apreciação '
do Plenário o seguinte
PROJETQ DE Í.EI N9 50/39
DOCUMENTO N9 1737/89
Art. 19 -• Fica revogada o artigo 19 ria Lei ri9 1.934, de 07 de no
vembro de 1983.
Art. 29 - Esta Lê" entrara em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de maio de l989.
ARQUIVADO EM
a) FERNANDO DA COSTA SANTOS

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