| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1989 |
| Date | 1989-05-30 |
| Ementa | Fica revogada o artigo 1º da Lei riº 1.934, de 07 de novembro de 1983 |
| native_id | 10263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ORIGINAL *NEXO AO PROC. N.o 105 / 89 EM_02_./__Q_6./._.._89 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei 1934 de 07 de novembro de 1983, de fornia draconiana, em seu artigo 19, proibiu a instalação de circos na Praia do Itararé. Com esta medida a população se viu priva da de uma das opções de lazer mais tradicionais e baratas, e a cidade deixou de arrecadar expressiva receita a titulo de ISS. Entendemos que proibi r, pura e s imples - mente, a instalação de circos não constitui a medida mais acerta da para solucionar os problemas decorrentes do funcionamento dos circos. Mais sensato seria disciplinar esse funcionamento, estabelecendo normas e procedimentos aos responsáveis pelo empreendi mento. Corn esse ob jetivo, submeto ã apreciação ' do Plenário o seguinte PROJETQ DE Í.EI N9 50/39 DOCUMENTO N9 1737/89 Art. 19 -• Fica revogada o artigo 19 ria Lei ri9 1.934, de 07 de no vembro de 1983. Art. 29 - Esta Lê" entrara em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de maio de l989. ARQUIVADO EM a) FERNANDO DA COSTA SANTOS