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materia nº 51/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1989
Date 1989-05-30
EmentaFica assegurado ao servidor municipal regido pela lei nº 1415, de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de eIetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente â sexta-parte do seu padrão de vencimento.
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ANEXO AO
PROC. N.o 1QÇ / 89
EMJ)2.../...06/.89,,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que as sucessivas Adminis
trações Municipais vêm adobando dois pesos e -duas medidas , em rela.
cão aos servidores públicos municipais;
Considerando que o servidor p vil) l Lco mia
nic i. pá l, regido pela Lei n 9 1415/69, sofre drásticos reduções em
seu poder aquisitivo em razão da defasagem de benefícios compara
tivãmente aos funcionários regidos pela Lei n9 1780/78;
Considerando que dlanle disso é cruel'
penalizar quem por longos anos serviu ã máquina administrativa,com
seu sangue e suor pela causa pública, e
Considerando que esta s j tu a ç ao :i n justa
não pode prosperar, sob pena de estarmos compactuando com esta ano
malia, é que submeto à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 51/89
DOCUMENTO N9 1751/89
Art. 19 -
CARLOS GIGLIOITjX
LC/er
Fica assegurado ao servidor municipn] regido j") o .l a I,el n 9
1 4 1 5 , de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou
venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de e I et ivo ser
viço público municipal , o direi to ao roceb i.mon to de urna
gratificação especial correspondente â sex La-parte do '
seu padrão de vencimento.
Parágrafo O n iço - A gratificação a que se refere este ar￾tigo, se incorpora, simplesmente, aos venc i. mentos do ser
vidor municipa l .
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na aí sua publicação, revo
gadas as d.-lsposiçoes em contrario.'
MV #& SALA MARTIM AKQNSJO DE SOUZA ,
30 de 1989 .
/) o￾MÁRCIO? FRANCA DAVI
JWAMSTQ MARTINS JÚNIOR
-;> .^C"t' /
i; MENDONÇA

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