| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1989 |
| Date | 1989-05-30 |
| Ementa | Fica assegurado ao servidor municipal regido pela lei nº 1415, de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de eIetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente â sexta-parte do seu padrão de vencimento. |
| native_id | 10264 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ANEXO AO PROC. N.o 1QÇ / 89 EMJ)2.../...06/.89,, Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que as sucessivas Adminis trações Municipais vêm adobando dois pesos e -duas medidas , em rela. cão aos servidores públicos municipais; Considerando que o servidor p vil) l Lco mia nic i. pá l, regido pela Lei n 9 1415/69, sofre drásticos reduções em seu poder aquisitivo em razão da defasagem de benefícios compara tivãmente aos funcionários regidos pela Lei n9 1780/78; Considerando que dlanle disso é cruel' penalizar quem por longos anos serviu ã máquina administrativa,com seu sangue e suor pela causa pública, e Considerando que esta s j tu a ç ao :i n justa não pode prosperar, sob pena de estarmos compactuando com esta ano malia, é que submeto à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 51/89 DOCUMENTO N9 1751/89 Art. 19 - CARLOS GIGLIOITjX LC/er Fica assegurado ao servidor municipn] regido j") o .l a I,el n 9 1 4 1 5 , de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de e I et ivo ser viço público municipal , o direi to ao roceb i.mon to de urna gratificação especial correspondente â sex La-parte do ' seu padrão de vencimento. Parágrafo O n iço - A gratificação a que se refere este artigo, se incorpora, simplesmente, aos venc i. mentos do ser vidor municipa l . Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na aí sua publicação, revo gadas as d.-lsposiçoes em contrario.' MV #& SALA MARTIM AKQNSJO DE SOUZA , 30 de 1989 . /) oMÁRCIO? FRANCA DAVI JWAMSTQ MARTINS JÚNIOR -;> .^C"t' / i; MENDONÇA