| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1989 |
| Date | 1989-06-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a admitir no serviço público municipal portadores de defeitos físicos residentes em São Vicente |
| native_id | 10265 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ANEXO AO / 89 Quando falamos ern portadores do defeitos físicos, logo noa vem a mente pessoas sem condições de servir ã sociedade. Porém, através desta nossa proposta, mostramos nossa' maneira de pensar. Queremos mostrar ã sociedade que os por.tado - rés de deficiências físicas não são incapazes para o trabalho , muito pelo contrario. De acordo com a aptidão de cada "um, desde . que haja compatibilidade para ocupar a função ou cargo a ser ' exercido, devem ser admitidos no serviço público e ter • seu regime jurídico submetido â Consolidação das Leis do Trabalho. Não devem ser excluídos por serem portadores de deficiências físicas, A aptidão .. do ser humano pode não estar localizada numa parte ' afetada. Temos como exemplo os nossos artistas pintores sem mãos que na falta dos braços e ' nãos, "utilizam a boca e os pés para pintar. Temos ainda o caso noticiado pelo programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão, levado ao ar no dia 28 de maio .último : um senhor cego e paraplégico não podendo se locomover,atende por telefone a uma porcentagem- da população de sua cidade,desempenhando as funções de auxílio ã lista, pois possui umacapacidade de .memorização magnífica. Devemos antes de analisar a capacidade ' de trabalho de qualquer cidadão pelo potencial físico,avaliar ' suas aptidões, porque na maioria das vezes, as aparências enganam. Ern vista do exposto submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJ1STO DE LEI N9 52/89 DOCUMENTO N9 1878/89 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir no serviço público municipal portadores de defeitos físicos residentes em São Vicente. §. 19 - O candidato a ingressar no serviço publico,nos termos desta Lei, será submetido a exame de sanidade por Junta Médica designada pelo Serviço de Saúde de São Vicente. § 29 - A Junta Médica elaborará laudo conclusivo de aptidão ' ou de inaptidão, segundo haja ou não compatibilidade e n tre a deficiência de que é portador o candidato e a função ou cargo a ser exercido. Art. 29 - A admi ssão feita nos termos desta lei independe de pré vio concurso ou exame de seleção. Parágrafo Onico - Os servidores admitidos por força desta lei te rao sou regime jurídico submetido ã Consolida - cão das Leis do Trabalho. Art. 39 - A deficiência tolerada, e como tal expressamente pré - vista na relação a que se refere o Parágrafo Cnico do ar t.i go 49 dos La Lei , não poderá ser alegada para j ur; t_i ficar ou fundamentar, por sí, ausências ao trabalho - Art. 49 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90(noventa) dias, contados da sua publicação. 9 Parágrafo Onico - Integrará o regulamento, relação elaborada por por comissão de especialistas , designada pç3.o prefeito, a qual discriminará as funções e os cargos públicos que poderão ser exercidos por pessoas portadoras de defeitos físicos.