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materia nº 52/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1989
Date 1989-06-09
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a admitir no serviço público municipal portadores de defeitos físicos residentes em São Vicente
native_id10265

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ANEXO AO
/ 89
Quando falamos ern portadores do defeitos
físicos, logo noa vem a mente pessoas sem condições de servir ã
sociedade. Porém, através desta nossa proposta, mostramos nossa'
maneira de pensar. Queremos mostrar ã sociedade que os por.tado -
rés de deficiências físicas não são incapazes para o trabalho ,
muito pelo contrario. De acordo com a aptidão de cada "um, desde
. que haja compatibilidade para ocupar a função ou cargo a ser '
exercido, devem ser admitidos no serviço público e ter • seu re￾gime jurídico submetido â Consolidação das Leis do Trabalho. Não
devem ser excluídos por serem portadores de deficiências físicas,
A aptidão .. do ser humano pode não estar localizada numa parte '
afetada. Temos como exemplo os nossos artistas pintores sem mãos
que na falta dos braços e ' nãos, "utilizam a boca e os pés para
pintar. Temos ainda o caso noticiado pelo programa "Fantástico",
da Rede Globo de Televisão, levado ao ar no dia 28 de maio .últi￾mo : um senhor cego e paraplégico não podendo se locomover,atende
por telefone a uma porcentagem- da população de sua cidade,desem￾penhando as funções de auxílio ã lista, pois possui umacapacidade
de .memorização magnífica.
Devemos antes de analisar a capacidade '
de trabalho de qualquer cidadão pelo potencial físico,avaliar '
suas aptidões, porque na maioria das vezes, as aparências enga￾nam.
Ern vista do exposto submeto ã considera￾ção do Plenário o seguinte
PROJ1STO DE LEI N9 52/89
DOCUMENTO N9 1878/89
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir no serviço
público municipal portadores de defeitos físicos resi￾dentes em São Vicente.
§. 19 - O candidato a ingressar no serviço publico,nos termos
desta Lei, será submetido a exame de sanidade por Jun￾ta Médica designada pelo Serviço de Saúde de São Vi￾cente.
§ 29 - A Junta Médica elaborará laudo conclusivo de aptidão '
ou de inaptidão, segundo haja ou não compatibilidade e n
tre a deficiência de que é portador o candidato e a
função ou cargo a ser exercido.
Art. 29 - A admi ssão feita nos termos desta lei independe de pré
vio concurso ou exame de seleção.
Parágrafo Onico - Os servidores admitidos por força desta lei te
rao sou regime jurídico submetido ã Consolida -
cão das Leis do Trabalho.
Art. 39 - A deficiência tolerada, e como tal expressamente pré -
vista na relação a que se refere o Parágrafo Cnico do
ar t.i go 49 dos La Lei , não poderá ser alegada para j ur; t_i
ficar ou fundamentar, por sí, ausências ao trabalho -
Art. 49 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90(noventa) dias, contados da sua publicação.
9
Parágrafo Onico - Integrará o regulamento, relação elaborada por
por comissão de especialistas , designada pç3.o
prefeito, a qual discriminará as funções e os
cargos públicos que poderão ser exercidos por
pessoas portadoras de defeitos físicos.

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