| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1989 |
| Date | 1989-06-13 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 70 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 |
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', / l .' s ~ V ) O AO PROC. N ol ll<2.__/JÍÍ EM H ^~" PKGJETO DE Llií N>' .5.5789 D O C U M E N T O N.* Senhor Presidente . . Senhores Vereadores A questão habitacional é, sem dúvida alguma, uma "das mais prementes não apenas em nosso município, mas em toda a região. Trata-se de um assunto extremamente complexo, que .exige reflexão e, sobretudo, exige soluções adequadas ã reali dade sõcio-econõmica dos-municípios envolvidos. São Vicente e, sabidamente, a única cidade ' que ainda dispõe de área utilizável para a construção de grandes1 conjuntos habitacionais. Os demais municípios da região passaram por um processo de acelerada expansão urbana e hoje em dia não ' dispõem senão de áreas inaproveitãveis sob o ponto de vista têcni co para a implantação desses prójetos. Evidentemente quando falamos de áreas utiliza veis em São Vicente nos referimos, à região continental. Muito se tem discutido, porém muito pouco se tem realizado era termos de pesquisa -de alternativas viáveis para a destinação do território' continental. Porém, diante da urgência da demanda de moradias,sobretudo para as classes menos ' favorecidas economicamente, a desti nação de grandes espaços não habitados na região continental para a implantação de prójetos de conjuntos habitacionais será uma decorrência natural da aplicação de uma política/habitacional coe - rente. Assim, teremos que nos preparar, nos, vicent_i fios, para uma realidade que nos aguarda e que é, de certa forma , não apenas previsível, mas inevitável. Dentro em breve, ate mesmo independentemente' do andamento das discussões sobre a questão da metropolização,São Vicente terá que abrigar outros conjuntos habitacionais - Trata-se de uma imposição obviar- se julgarmos a extensão e a gravidada do problema da demanda de residências populares para famílias de bai xá renda. Entendemos que não ha como negar essa real ida de, porque ela nos salta aos olhos. Entretanto, se ate mesmo por uma questão de / bom-sensp admitimos a ideia de que os conjuntos habitacionais representam a única alternativa viável para atender a essa demanda, por outro lado devemos nos acautelar para que erros gravíssimos l cometidos no passado não tornem a se repetir, para prejuízo cias famílias que virão ocupar os futuros conjuntos habitacionais e também para o Município. Até a presente data, adotou-se uma política extremamente deficiente do ponto de vista pratico, para de cer ta forma incentivar a implantação de projétos de conjuntos habita_ cionais eir. São Vicente. A concessão de incentivos fiscais e a excessiva permissividade com relação a certas exigências básicas pá rã a entrega desses conjuntos ã população, com o passar dos anos revelou-se extremamente prejudicial aos interesses dos ocupantes dos conjuntos- e também, e principalmente,das sucessivas Administra - coes Municipais. Assim, esses conjuntos, não obstante o g_i gantismo de suas proporções e, em consequência, a extensão das exigências em termos de infra-estrutura de serviços, via de regra1 foram entregues sem as condições mínimas de habitabilidade. Foram entregues sem calçamento de vias de acesso e do arruamento interno; sem escola, prê-escola e creche; sem. pronto-socorro; sem posto policial; sem agência bancaria; sem áreas de lazer, sem áreas ' verdes e até - absurdo dos absurdos - sem saneamento básico e proje to de destinação de esgotos. Devemos convir que essas falhas são inadmissíveis e que as famílias ocupantes desses conj untos habitacionais, além de arcarem com o ónus de residir em locais distan - .tes, ainda 'são levadas pelas circunstâncias a empreender verdadeiras odisseias junto as autoridades responsáveis para conseguirem o mínimo.de infra-estrutura e equipamentos de serviços necessãriQs a uma vida-comunitária social e economicamente organizada. Assim, apesar de admitirmos que São Vicen te possui uma inegável vocação para abrigar conjuntos habitado - nais, não podemos concordar que a Administração Municipal conti - •nue arcando com todo o ónus decorrente da implantação desses gigantescos projétos, em termos de serviços e reivindicação de melhoramentos essenciais„ Dessa forma, o que pretendemos propor ã apreciação do E. Plenário.é uma alternativa, a nosso ver a única, para que no momento da expedição da carta de habitação, que consiste no ato oficial através do qual o Poder Público considera ' aprovadas as construções, seja imposta, como condição * "sine qua non" a conclusão das obras de infra-estrutura (calça -• mento, iluminação pública, rede domiciliar de agua e saneamento básico), bem como escola, Pronto-Socorrof Posto -Policial, agência bancária e outros equipamentos urbanos para proporcionar à comunidade que ira se instalar as condições indispensáveis de moradia, dentro de padrões de urbanismo compatíveis com a digni dade,a higiene e a saúde públicas. Isto posto, submeto ã apreciação dos ' meus dignos Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 55/89 DOCUMENTO N9 1950/89 Art, 1.9 - Acres,cente-se ao artigo 7Q- da Lei n9 2026, de 09 de julho de 1985, Parágrafo, que será o 39, com a seguin te redacao: "§39 -- Nos Conjuntos Habitacionais a obra ê considera da concluída quando todas as unidades autónomas tiverem condições de habitabilidade e quando estiver concluído o seguinte na área do Conjunto: I - Calçamento das vias e logradouros públicos; II - edificações para escola; Pronto-Socorro, Distrito e Fosto Policial em dimensões proporcionais ã popu. lação projetada para o Conjunto; III - ãreas de lazer; IV. •*• ãreas verdes; V - iluminação pública; VI - rede domiciliar de água e esgoto, e VII - saneamento básico completo, com a ligação da ré ds do Conjunto a rede coletora externa ou com a cons- >' trução de estações apropriadas, de modo a evitar a p£ lulção do meio-ambiente. Art. 29 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei rio pra. zo de 15 (quinze) dias contados da sua nublicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de suai publicação, r o. \ 13.06.1989. vogadas as disposições em contrario t j s SALA MARTIM AFONSO DE /SOUZA a) NICOLINO BOZZELLA