br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 55/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1989
Date 1989-06-13
EmentaAcrescente-se ao artigo 70 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985
native_id10268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

', / l .'
s ~ V ) O
AO
PROC. N ol ll<2.__/JÍÍ
EM H
^~"
PKGJETO DE Llií N>' .5.5789
D O C U M E N T O N.*
Senhor Presidente . .
Senhores Vereadores
A questão habitacional é, sem dúvida alguma,
uma "das mais prementes não apenas em nosso município, mas em toda a
região.
Trata-se de um assunto extremamente complexo,
que .exige reflexão e, sobretudo, exige soluções adequadas ã reali
dade sõcio-econõmica dos-municípios envolvidos.
São Vicente e, sabidamente, a única cidade '
que ainda dispõe de área utilizável para a construção de grandes1
conjuntos habitacionais. Os demais municípios da região passaram
por um processo de acelerada expansão urbana e hoje em dia não '
dispõem senão de áreas inaproveitãveis sob o ponto de vista têcni
co para a implantação desses prójetos.
Evidentemente quando falamos de áreas utiliza
veis em São Vicente nos referimos, à região continental. Muito se
tem discutido, porém muito pouco se tem realizado era termos de
pesquisa -de alternativas viáveis para a destinação do território'
continental. Porém, diante da urgência da demanda de moradias,so￾bretudo para as classes menos ' favorecidas economicamente, a desti
nação de grandes espaços não habitados na região continental para
a implantação de prójetos de conjuntos habitacionais será uma de￾corrência natural da aplicação de uma política/habitacional coe -
rente.
Assim, teremos que nos preparar, nos, vicent_i
fios, para uma realidade que nos aguarda e que é, de certa forma ,
não apenas previsível, mas inevitável.
Dentro em breve, ate mesmo independentemente'
do andamento das discussões sobre a questão da metropolização,São
Vicente terá que abrigar outros conjuntos habitacionais - Trata-se
de uma imposição obviar- se julgarmos a extensão e a gravidada do
problema da demanda de residências populares para famílias de bai
xá renda.
Entendemos que não ha como negar essa real ida
de, porque ela nos salta aos olhos.
Entretanto, se ate mesmo por uma questão de
/
bom-sensp admitimos a ideia de que os conjuntos habitacionais re￾presentam a única alternativa viável para atender a essa demanda,
por outro lado devemos nos acautelar para que erros gravíssimos l
cometidos no passado não tornem a se repetir, para prejuízo cias
famílias que virão ocupar os futuros conjuntos habitacionais e
também para o Município.
Até a presente data, adotou-se uma políti￾ca extremamente deficiente do ponto de vista pratico, para de cer
ta forma incentivar a implantação de projétos de conjuntos habita_
cionais eir. São Vicente.
A concessão de incentivos fiscais e a ex￾cessiva permissividade com relação a certas exigências básicas pá
rã a entrega desses conjuntos ã população, com o passar dos anos
revelou-se extremamente prejudicial aos interesses dos ocupantes
dos conjuntos- e também, e principalmente,das sucessivas Administra -
coes Municipais.
Assim, esses conjuntos, não obstante o g_i
gantismo de suas proporções e, em consequência, a extensão das
exigências em termos de infra-estrutura de serviços, via de regra1
foram entregues sem as condições mínimas de habitabilidade. Foram
entregues sem calçamento de vias de acesso e do arruamento inter￾no; sem escola, prê-escola e creche; sem. pronto-socorro; sem pos￾to policial; sem agência bancaria; sem áreas de lazer, sem áreas '
verdes e até - absurdo dos absurdos - sem saneamento básico e proje
to de destinação de esgotos.
Devemos convir que essas falhas são inad￾missíveis e que as famílias ocupantes desses conj untos habitacio￾nais, além de arcarem com o ónus de residir em locais distan -
.tes, ainda 'são levadas pelas circunstâncias a empreender verda￾deiras odisseias junto as autoridades responsáveis para consegui￾rem o mínimo.de infra-estrutura e equipamentos de serviços neces￾sãriQs a uma vida-comunitária social e economicamente organizada.
Assim, apesar de admitirmos que São Vicen
te possui uma inegável vocação para abrigar conjuntos habitado -
nais, não podemos concordar que a Administração Municipal conti -
•nue arcando com todo o ónus decorrente da implantação desses gi￾gantescos projétos, em termos de serviços e reivindicação de me￾lhoramentos essenciais„
Dessa forma, o que pretendemos propor ã
apreciação do E. Plenário.é uma alternativa, a nosso ver a única,
para que no momento da expedição da carta de habitação, que con￾siste no ato oficial através do qual o Poder Público considera '
aprovadas as construções, seja imposta, como condição *
"sine qua non" a conclusão das obras de infra-estrutura (calça -•
mento, iluminação pública, rede domiciliar de agua e saneamento
básico), bem como escola, Pronto-Socorrof Posto -Policial, agên￾cia bancária e outros equipamentos urbanos para proporcionar à
comunidade que ira se instalar as condições indispensáveis de
moradia, dentro de padrões de urbanismo compatíveis com a digni
dade,a higiene e a saúde públicas.
Isto posto, submeto ã apreciação dos '
meus dignos Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 55/89
DOCUMENTO N9 1950/89
Art, 1.9 - Acres,cente-se ao artigo 7Q- da Lei n9 2026, de 09 de
julho de 1985, Parágrafo, que será o 39, com a seguin
te redacao:
"§39 -- Nos Conjuntos Habitacionais a obra ê considera
da concluída quando todas as unidades autónomas tive￾rem condições de habitabilidade e quando estiver con￾cluído o seguinte na área do Conjunto:
I - Calçamento das vias e logradouros públicos;
II - edificações para escola; Pronto-Socorro, Distri￾to e Fosto Policial em dimensões proporcionais ã popu.
lação projetada para o Conjunto;
III - ãreas de lazer;
IV. •*• ãreas verdes;
V - iluminação pública;
VI - rede domiciliar de água e esgoto, e
VII - saneamento básico completo, com a ligação da ré
ds do Conjunto a rede coletora externa ou com a cons-
>' trução de estações apropriadas, de modo a evitar a p£
lulção do meio-ambiente.
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei rio pra.
zo de 15 (quinze) dias contados da sua nublicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de suai publicação, r o.
\ 13.06.1989.
vogadas as disposições em contrario
t j s
SALA MARTIM AFONSO DE /SOUZA
a) NICOLINO BOZZELLA

open original →